Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento veiculado pela Lei 11.941/09. Incidência da Súmula 168/extinto TFR. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de fixar verba honorária na hipótese por entender que, dentre outros fundamentos, o encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168/extinto TFR.... (Continua)