Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA A TAL VERBA. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS COM O PARCELAMENTO OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, HOUVE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.