Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFISCO. MORADIA DE PESSOA IDOSA. TEMAS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS. NÃO INCLUSÃO, NO TERMO, DO DÉBITO ATINENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. PRIMEIRA INTERVENÇÃO DA EXECUTADA NOS AUTOS. RETROATIVIDADE DA BENESSE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DESDE A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX TUNC. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.