honorarios advocaticios natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta-corrente oriundos de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Caracterização. Constrição cabível. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobranças de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de 30% dos salários do executado. Jurisprudências pacíficas. Provimento dado. Decisão unânime.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula Vinculante. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida.

«1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante 47/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula Vinculante. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante 47/STF. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Fundamentação. Especificação. Ausência. Inépcia. Honorários advocatícios. Compensação. Descabimento. Natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STF. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prevalência da Súmula Vinculante do STF. Inviabilidade de compensação na sucumbência recíproca. Prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal.

«A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na sentença recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR QUE PREVALECE SOBRE OS CRÉDITOS DE NATUREZA FISCAL - MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO art. 85, §14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.326.559 (TEMA 1220) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Penhora da verba salarial da devedora. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia». ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência ou exclusão em relação ao crédito principal do cliente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo diretriz jurisprudencial do STJ, « o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente - REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. PRETENSÃO DE QUE SEU CRÉDITO ALEGADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR TENHA PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE É DETENTOR DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. TEMA 637 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - STJ Tributário. Processual civil. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/2/2013 e REsp 1269160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, [..]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)