Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. PRETENSÃO DE QUE SEU CRÉDITO ALEGADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR TENHA PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE É DETENTOR DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. TEMA 637 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.