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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Rescisão contratual e restituição de valores pagos - Procedência em parte. ... (Continua)

2 - STF Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Pes. Inadmissibilidade. Adoção do critério contratual. Variação da poupança. Legitimidade. Tr. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Legítima a incidência da TR como indexador contratual. Nos contratos de mútuo hipotecário é incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, que é reajustado de conformidade com o índice previsto na avença. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ: REsp. 495.019, Relator para Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 06.06.2005.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO E

extinção do processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, b). 1. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SEM DISPOSIÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO OBJETO DE TRANSAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA ORIGINÁRIA. TERMO DE TRANSAÇÃO, ADEMAIS, DIVERSO DAQUELE COLACIONADO NA EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM RESTOU HOMOLOGADO POR MEIO DE SENTENÇA E SUSPENDEU AQUELE FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO LÁ AVENÇADO. DECISUM QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO DAS PARTES. PRECEDENTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS EMBARGOS QUE, ADEMAIS, NÃO EXCLUI A ADOÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA AVENÇA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

contrato de seguro é uma avença onerosa, bilateral e de adesão, por meio do qual o segurador se obriga a pagar a importância estabelecida na apólice em caso de ocorrência do risco predeterminado. 2 - Presentes os requisitos necessários ao dever de indenizar, mormente a cobertura para o sinistro, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados procedentes. 3 - A recusa indevida da indenização securitária configura vício de qualidade do serviço, podendo causar, de acordo com as particularidades de cada caso, danos morais indenizáveis. 4 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

8 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

9 - STF TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS. NATUREZA DELIBATÓRIA DA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. BASE TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS POUPADORES. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO. SUBMISSÃO À ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER SIGILOSO DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA HAVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ADITIVO QUE DEVERÁ SER SOLUCIONADA NESTES MESMOS AUTOS. INCIDENTE PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO COLETIVO PELO PRAZO DE 30 MESES, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO.

I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II - Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III - Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias para a chancela do acordo, notadamente das relativas à representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais, admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes pela fiscalização do Ministério Público. IV - Indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V - Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato. VI - Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII - Cláusulas que fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, aplicando-se o CDC, art. 103, em detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o atual posicionamento do STJ a respeito, tal como cristalizado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 480). VIII - Necessidade de pacificação da controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada um. IX - Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. X - Direitos dos poupadores que não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda, porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. XI - Eventual controvérsia havida no curso da execução da avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI - Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses, prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da fundamentação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto para homologar pedido de desistência em razão de adesão a programa de parcelamento, sem condenação de honorários advocatícios sob o fundamento de que foram pagos no programa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência do pedido declaratório - Descabimento - Hipótese em que não é possível confirmar pelos documentos apresentados a contratação do empréstimo pelo autor - Ausência de comprovação segura de que ele teria conhecimento dos termos da avença - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Lei 8.906/94, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador (AgInt no AREsp 1.636.268/RJ, Relator para o acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2021). ... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesto descabimento. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Fixação por equidade. Possibilidade.

«1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (Lei 9.656/1998, art. 16, VII, e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva (plano de saúde empresarial) em individual. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de consórcio de bem móvel (veículo) cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Relação de consumo inconteste - Contrato de adesão - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas - Ausência de abusividade do reajuste das parcelas - Anuência dos termos contratuais que dispõem claramente acerca da forma de reajuste - Inexistência de cobrança de juros capitalizados em contratos de consórcio - Taxa administrativa de reemissão de boleto, honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial - Admissibilidade da cobrança, conforme previsão contratual - Legitimidade da contratação satisfatoriamente demonstrada - Requerida que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Inexistência de dano a indenizar- Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A omissão do acórdão embargado no exame da alegada irrisoriedade, objetivamente considerada, do valor arbitrado pelo Tribunal local a título de honorários advocatícios, enseja o conhecimento e julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM SINDICATO. EFEITO VINCULANTE AOS FILIADOS QUE DEPENDE DE ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E A EMPRESA RÉ, QUE NÃO ADERIU À AVENÇA, MAS CONTRATOU OUTRA BANCA DE ADVOCACIA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE TINHA DIREITO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia, embora tenha estabelecido a remuneração por meio de honorários, não vincula os filiados que não aderiram expressamente aos termos pactuados. A simples adesão ao título coletivo não implica automaticamente a assunção da obrigação de pagamento, pelos associados, dos honorários acordados entre o sindicato e o escritório. 2. A alteração introduzida pela Lei 13.725/2018, que dispensou a assinatura de contrato individual para a cobrança de honorários, não afasta a necessidade de autorização expressa dos filiados ou beneficiários para sua vinculação ao contrato firmado exclusivamente com a entidade sindical. 3. Inviável se apresenta o acolhimento do pedido de arbitramento dos honorários, visto que não consta da petição inicial a formulação de pedido dessa natureza, além do que a medida só se justificaria diante da existência de obrigação de pagar, o que não ocorre no caso, diante da ausência de relação entre as partes. 4. Não há que se falar em redução no valor dos honorários sucumbenciais quando fixados no patamar mínimo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º, sobretudo diante da inaplicabilidade do parágrafo 8º do mesmo dispositivo. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMETNO DE ARRENDAMENTO E RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO -

Alegação de que a exordial do cumprimento de sentença não cumpre os requisitos essenciais para o seu prosseguimento - Descabimento, inicial que traz expressamente a qualificação das partes, índice de correção monetária adotado, termos iniciais dos juros e correção monetária - Excesso de execução e arbitramento de honorários advocatícios - Questões prejudicadas em razão do quanto decidido em outro agravo de instrumento, oposto contra a mesma decisão - Impossibilidade de pagamento do débito mediante entrega de animais (suínos) - Previsão contratual válida apenas para o período em que o contrato estava vigente - Título executivo que rescindiu a avença e condenou o autor/reconvindo ao pagamento de quantia certa - Execução que deverá observar a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO art. 291 DO CODEX. MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO REGIDO PELO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO. 1º AUTOR, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 2ª AUTORA, QUE SE QUALIFICA COMO INVESTIDOR PROFISSIONAL, COM EXTENSA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS, OSTENTANDO SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO NO BRASIL E NO EXTERIOR. PROTEÇÃO DAS NORMAS AFETAS AO CONSUMIDOR QUE SE LIMITA AO INVESTIDOR OCASIONAL. PRECEDENTES. PACTO CELEBRADO QUE NÃO É DE ADESÃO. PROVAS DE QUE AOS AUTORES FOI FACULTADA A PRÉVIA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RÉU PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA 1.076. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

20 - STJ Ag ravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Produção de milhares de itens. Indústria alimentícia. Desistência da avença. Rescisão unilateral. Cláusula penal compensatória ou perdas e danos. Escolha do credor. Montante indenizatório. Aferição. Reexame de provas. Honorários. Violação de Lei. Dispositivo impertinente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos.... (Continua)