Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO E

extinção do processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, b). 1. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SEM DISPOSIÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO OBJETO DE TRANSAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA ORIGINÁRIA. TERMO DE TRANSAÇÃO, ADEMAIS, DIVERSO DAQUELE COLACIONADO NA EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM RESTOU HOMOLOGADO POR MEIO DE SENTENÇA E SUSPENDEU AQUELE FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO LÁ AVENÇADO. DECISUM QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO DAS PARTES. PRECEDENTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS EMBARGOS QUE, ADEMAIS, NÃO EXCLUI A ADOÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DA AVENÇA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... (Continua)