Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMETNO DE ARRENDAMENTO E RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO -

Alegação de que a exordial do cumprimento de sentença não cumpre os requisitos essenciais para o seu prosseguimento - Descabimento, inicial que traz expressamente a qualificação das partes, índice de correção monetária adotado, termos iniciais dos juros e correção monetária - Excesso de execução e arbitramento de honorários advocatícios - Questões prejudicadas em razão do quanto decidido em outro agravo de instrumento, oposto contra a mesma decisão - Impossibilidade de pagamento do débito mediante entrega de animais (suínos) - Previsão contratual válida apenas para o período em que o contrato estava vigente - Título executivo que rescindiu a avença e condenou o autor/reconvindo ao pagamento de quantia certa - Execução que deverá observar a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso desprovido... (Continua)