homologacao acordo previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do CLT, art. 832 com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que percentual. Agravo de Petição a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do CLT, art. 832 com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que percentual. Agravo de Petição a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Homologação ou assistência acordo sentença superveniente. Dedução do valor do acordo. Bis in idem inexistente. Homologado o acordo entabulado entre o autor e as 2ª e 3ª reclamadas, nos termos em que avençados, a decisão torna-se irrecorrível, salvo para a previdência social (parágrafo único, do CLT, art. 831). Considerando que dentre as verbas deferidas na sentença condenatória superveniente não consta indenização, nos termos da Lei civil, objeto do acordo, não há falar-se em dedução de valores da condenação, sob pena de bis in idem. Recurso ordinário do reclamante, a que se dá parcial provimento, nesse particular.

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Parcela discriminada. Atribuição genérica. Valor pago a título de indenização nos termos da Lei civil. Incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo.

«A simples menção de que as verbas avençadas referem-se unicamente a título indenizatório não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas da forma como disciplina o Lei 8.212/1991, art. 43, § 1º. Nessa esteira, é devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA . ACORDO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O reclamante e a reclamada interpuseram agravos contra a decisão monocrática que determinou o recolhimento da contribuição previdenciária nos percentuais de 20%, a cargo da reclamada, e de 11%, a cargo do reclamante, sobre o valor total do acordo homologado. Ante o possível desacerto da decisão monocrática, devem ser providos os agravos para exame do recurso de revista interposto pela União . Agravos providos . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que, tendo sido o acordo firmado na fase de conhecimento, quando ainda o direito postulado e resistido era controverso, prevalece a vontade soberana das partes que entabularam acordo, declarando que a totalidade do valor estabelecido referiu-se à verba indenizatória, pela ruptura do contrato havido entre as partes. 2. Todavia, a simples menção de que as verbas avençadas referem-se unicamente a título indenizatório não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas da forma como disciplina o art . 43, § 1 . º, da Lei 8.212/1991. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante as alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. 3. Nesse contexto, havendo acordo homologado em juízo, com percepção de rendimento pelo reclamante a ser pago pela ré, são devidas as contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado. 4. No entanto, considerando que o acordo homologado estabeleceu um montante líquido a ser pago ao reclamante, o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre o valor total do acordo deve ser suportado exclusivamente pela reclamada. Precedente da SbDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONDENA A PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA SOBRE OS HONORÁRIOS NO ACORDO. PREVALÊNCIA.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste. 3,17%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Dispensabilidade. Análise acerca da existência e alcance do acordo extrajudicial. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que «afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, uma vez que é impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Registre-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal admite, nestes casos, a comprovação do pagamento administrativo por meio de fichas financeiras. ... (Continua)

9 - TRT3 Coisa julgada. Acordo judicial.

«O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, CF/88, art. 5º), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC/1973), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não é demasiado lembrar que a conciliação, o mais peculiar dos princípios no processo do trabalho (CLT, art. 764), atua como um importantíssimo mecanismo de solução estatal de interesses resistidos. É célere e concretiza a finalidade do Poder Judiciário, pacificando os conflitos de interesses. As próprias partes, mediante concessões recíprocas, abrem mão de certos direitos para ganharem outros. Em outras palavras, reclamante e reclamado transacionaram acerca de parcelas oriundas do contrato de trabalho, tendo, com o acordo firmado por eles e homologado pelo juízo competente, colocado fim a toda e qualquer controvérsia presente e futura. A homologação do acordo celebrado entre as partes nada mais é que a chancela judicial capaz de tornar o termo de conciliação uma sentença de mérito e, por consequência, título executivo, consoante estabelecem os artigos 449, 269, III, 584, III do CPC/1973, e CLT, art. 831. Desta feita, houve plena e ampla quitação nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo reclamante, importando violação da coisa julgada eventual deferimento de parcelas no presente feito, nada mais podendo ser exigido do reclamado.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o reclamante firmou acordo com o banco reclamado, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho até a data da homologação da avença, em 15/7/2011. Contudo, no que concerne à condenação ao FGTS e reembolso de tarifas bancárias descontadas na conta-corrente do reclamante, concluiu o Tribunal a quo que, «embora tenham fato gerador anterior à homologação do acordo, não se encontram por este abrangido, não havendo coisa julgada. Isso porque «a quitação do contrato de trabalho e de qualquer verba decorrente desta relação jurídica implica a renúncia de possíveis direitos trabalhistas, não debatido no processo, não sendo possível compreender que tal fosse objeto do acordo, tendo em vista que a possível perda do autor seria muito superior a qualquer vantagem obtida. Verifica-se que, com base nesse entendimento, a Corte a quo entendeu que não havia falar em coisa julgada, no que dizia respeito aos pedidos de depósitos do FGTS e devolução de tarifas bancárias, porquanto concluiu que essas parcelas não estavam abrangidas pelo acordo homologado. Entretanto, considerando que, conforme o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo pactuado entre as partes homologado em Juízo tem eficácia de decisão irrecorrível, qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra óbice intransponível na coisa julgada. Eis o teor do art. 831, parágrafo único, da CLT: «Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. PARÁGRAFO ÚNICO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PEDIDO DA EXEQUENTE DE QUE SEJA FIRMADO PELOS EXECUTADOS UM ADITIVO AO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -

prevalência dos termos do acordo - autocomposição que pode ser realizada a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e que produz efeitos imediatos para as partes até mesmo independentemente de homologação judicial (CPC, art. 200) - vontade individual validamente manifestada que, no âmbito da autonomia privada, sobrepõe-se à solução estatal para o conflito - aditamento posterior da transação, sem a anuência dos agravados, que não representa novação - vontade anterior manifestada pelos agravados que permanece hígida - decisão mantida para o fim de ser reconhecida a prevalência do acordo firmado entre as partes em detrimento do disposto no aditivo, não havendo possibilidade de interferência do Judiciário, ressalvada a possibilidade de demonstração em regular ação a respeito da ocorrência de qualquer vício de consentimento - recurso desprovido... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.

«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisoria 1.704/98. Homologação judicial. Dispensa.

1 - A Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional o reajuste de 28,86%, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 22.307/DF, destacando, em seu art. 6º, a possibilidade de celebração de acordo administrativo firmado individualmente para percepção de valores retroativos( 01/1/93 a 30/6/98). Estipulou, ainda, que, em relação aos servidores em litígio judicial, a opção para recebimento das diferenças remuneratórias na esfera administrativa dependeria de homologação pelo juízo competente. ... (Continua)

16 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO SEM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS DOS CREDORES. VULNERABILIDADE DOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da homologação da partilha - Não cabimento - Inventário no qual constam como herdeiros a agravante e seu irmão, sendo ela a inventariante - Acervo hereditário composto da empresa Gigafort e pequeno saldo em conta bancária a ser partilhado - Durante o processamento do inventário foram feitas várias acusações por parte da inventariante de fraudes, malversação de recursos da empresa, desvios de valores entre outros, sendo proferida várias decisões nas quais se remeteu a inventariante a autos próprios para discussão dos temas - Em ação de exigir contas, foi realizado acordo entre os herdeiros, cedendo o agravado a totalidade das quotas à inventariante - No acordo, a ali autora, após administrar a empresa por um período, reconheceu a inexistência dos alegados desvios, fraudes, malversação, sendo acordado o fim dos litígios, inclusive do inventário e prevenir futuros, envolvendo as mesmas alegações - Após acordo homologado naquela ação e transitado em julgado, foram transferidas as quotas da empresa para a inventariante que, ao final, irá herdar a totalidade dos bens inventariados - Pedido de suspensão que novamente traz as questões de desvio já analisadas com decisões sobre a impossibilidade de discutí-las no inventário e que já foram objeto de acordo homologado e transitada em julgado - Eventual sobrepartilha que depende de prova a ser conseguida em vias próprias - Única providência faltante no inventário é a homologação da partilha cujo acervo será integral da agravada - Suspensão que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A NÃO HOMOLOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITO SOBRE A JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. QUINHÕES DESIGUAIS. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO