Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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