Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO SEM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS DOS CREDORES. VULNERABILIDADE DOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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