Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste. 3,17%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Dispensabilidade. Análise acerca da existência e alcance do acordo extrajudicial. Óbice da Súmula 7/STJ
«1. O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que «afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, uma vez que é impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Registre-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal admite, nestes casos, a comprovação do pagamento administrativo por meio de fichas financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote