homicidio impunidade de outro crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME CONEXO DE ROUBO MAJORADO. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos por três denunciados contra decisão que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, V e VII, c/c art. 14, II, e art. 29 (1º fato), em concurso formal (art. 70, CP), além do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I – 2º fato), todos do CP. As defesas pleiteiam a despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, a desclassificação para crime diverso e o afastamento das qualificadoras. Subsidiariamente, requerem a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Discussão de fatos relativos a feito pretérito. Possibilidade. Crime que teria sido praticado para assegurar a impunidade de outro delito. Mácula não caracterizada.

«1. Da leitura da denúncia, verifica-se que o crime imputado ao recorrente teria sido praticado para assegurar a impunidade de homicídio de outro delito, no qual a vítima figurava como testemunha, o que revela a existência de motivos para se tratar de fatos referentes a outro processo, não havendo que se falar em violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Nulidade. Ausência de fundamentação. HC de ofício. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (2º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA). QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com o objetivo de incluir, na decisão de pronúncia, a qualificadora do crime cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, prevista no Art. 121, § 2º, V, do CP, relativamente ao segundo fato descrito na denúncia. A decisão recorrida rejeitou a inclusão da qualificadora por ausência de descrição fática adequada na denúncia e inexistência de prova mínima quanto à qualificadora pretendida pelo Ministério Público.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Assegurar impunidade de outro crime. Praticado contra agente de segurança pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

8 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima e praticado para assegurar a impunidade de outro crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONTRA AGENTE PÚBLICO DESCRITO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 306, § 1º, II, COMBINADO COM ART. 298, I, AMBOS DA LEI 9.503/97 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, por quatro vezes. Motivo torpe. Assegurar a impunidade de outro crime. Inconformismo da defesa com o provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público. Julgamento anterior que não constou dos processos conexos. Trânsito em julgado. Decisão de reconsideração acertada. Ausência de ilegalidade.agravo regimental improvido. Petições de fls. 121/125 e 131/134 prejudicadas.

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b e «h. Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Revisão em recurso especial. Situações específicas. Individualização da pena. Dosimetria. Discricionariedade vinculada do julgador. Primado do ne bis in idem. Critério trifásico. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Garantia da impunidade em outro crime. Revaloração. Ilegalidade inexistente. Consequências do delito. Abalo da família e comunidade local. Fundamentação ampla. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na estreita via do recurso especial, somente é possível em situações específicas, sem maiores incursões em aspectos fáticos, circunstanciais ou probatórios, ante a própria natureza do recurso aventado. ... (Continua)

13 - TJSP Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Função de liderança desempenhada pelo recorrente. Homicídio qualificado. Motivo torpe e para assegurar ocultação, impunidade em outro crime. Negativa da autoria. Incompetência do juízo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Apontada ilegalidade da prisão temporária. Superveniência de Decreto da custódia preventiva. Novo título para justificar a medida extrema. Prejudicialidade quanto ao ponto.

«1 - A competência definida expressamente na CF/88, art. 105 e incisos, exige, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do seu recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição desta Corte Superior de Justiça e ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de fogo. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos agentes. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESISTÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

18 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Visando à impunidade pela prática de outro crime. Ocultação de cadáver. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)