Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (2º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA). QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com o objetivo de incluir, na decisão de pronúncia, a qualificadora do crime cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, prevista no Art. 121, § 2º, V, do CP, relativamente ao segundo fato descrito na denúncia. A decisão recorrida rejeitou a inclusão da qualificadora por ausência de descrição fática adequada na denúncia e inexistência de prova mínima quanto à qualificadora pretendida pelo Ministério Público.... (Continua)