herdeiro maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizadas. Legitimidade do herdeiro maior.

«1 - O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. alvará judicial. Decisão que determinou a intimação do agravante a se manifestar quanto à conversão do feito em outro procedimento. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará que visa à transferência de saldo em conta bancária, proveniente de verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, que não apresenta valor elevado, deixado pela falecida mãe do autor, único herdeiro, maior e capaz. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Decisão reformada.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Único herdeiro, maior incapaz, representado por curador provisório, e que faleceu no curso da ação sem deixar herdeiros necessários - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito prematuro do inventariante, anotando que a herança caberia a eventuais parentes colaterais da autora da herança, cujo patrimônio estava sendo inventariado nestes autos - Insurgência do curador provisório, parente colateral de terceiro grau do inventariante falecido - Acolhimento - Preliminar acolhida - Sentença prolatada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) dias concedido para comprovar a abertura do inventário do único herdeiro, falecido no curso da ação, que se conta em dias úteis - Decisão surpresa e contraditória à determinação retro - Mérito - Com razão o apelante - Pelo princípio da saisine, a herança transmitiu-se ao herdeiro desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC) - O óbito do único herdeiro no curso do inventário, antes da homologação da partilha, legitima a habilitação dos seus sucessores (herdeiros necessários ou colaterais), admitindo-se que o inventário do herdeiro falecido seja realizado conjuntamente ao inventário da de cujus, autora da herança discutida nestes autos - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença recorrida... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HERDEIRO, FILHO MAIOR.

Prova documental e testemunhal que comprova os requisitos exigidos no art. 1723 do CC para o reconhecimento da união estável pretendida: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pretensão vinculada a Lei posterior. Inviabilidade. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O direito à pensão de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento c/c de adjudicação. Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para venda de motocicleta pertencente ao espólio. Recurso do inventariante. Cabimento do inconformismo. Herdeiro único maior e capaz. Não existe vedação legal expressa a impedir tal medida no caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE O INVENTARIANTE ALIENASSE O ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). PEDIDO DEDUZIDO PELO HERDEIRO QUE ESTÁ NA POSSE NO IMÓVEL E DETÉM A MAIOR FRAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO.

RESTANDO INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE, ALÉM DE SER DETENTOR DA MAIOR FRAÇÃO DO IMÓVEL (75%), ESTÁ NA SUA POSSE PELO MENOS DESDE A ABERTURA DESTE INVENTÁRIO E POSSUI INTERESSE EM ASSIM CONTINUAR, ASSIM COMO O RECORRENTE NOTICIOU QUE NÃO POSSUI ACESSO À GUIA DO ITCD POR NÃO SER O INVENTARIANTE NOMEADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, LHE OPORTUNIZANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ITCD E DE FORMA FRACIONADA. CUMPRE RESSALTAR QUE O AQUI DECIDIDO NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPEÇA NOVO ALVARÁ PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO SE ASSIM FOR REQUERIDO EM MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE FIQUE DEMONSTRADO A INÉRCIA DO RECORRENTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. MEDIDA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu a realização de avaliação judicial dos bens do espólio, contrariando parecer ministerial. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. O TESTAMENTEIRO, QUE NÃO SEJA HERDEIRO OU LEGATÁRIO, TERÁ DIREITO A UM PRÊMIO, QUE, SE O TESTADOR NÃO O HOUVER FIXADO, SERÁ DE UM A CINCO POR CENTO, ARBITRADO PELO JUIZ, SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, CONFORME A IMPORTÂNCIA DELA E MAIOR OU MENOR DIFICULDADE NA EXECUÇÃO DO TESTAMENTO (ART. 1.987 DO CC). NO CASO, NÃO SE VERIFICA QUE O EXERCÍCIO DO ENCARGO EXIJA MAIOR COMPLEXIDADE A PONTO DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA VINTENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUENTEMENTE, E TAMBÉM LEVANDO EM CONTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (EM VISTA DO VALOR DOS BENS DO ESPÓLIO), DE RIGOR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VINTENA TESTAMENTÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária o depoimento pessoal do autor, ora agravado, pois suficientes seus argumentos e os documentos juntados aos autos. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Inventário. Propositura por herdeiro em face da inventariante. Procedência. Manutenção. Herdeiro que tem o direito de exigir a prestação de contas da inventariante, cuja resistência depõe contra o argumento de que tem administrado o espólio com zelo, o qual, por si só, não basta. Primeira fase que contempla apenas o reconhecimento da obrigação, restando para a segunda fase a análise das contas prestadas. Patrimônio vultuoso que contempla ativos e passivos, exigindo maior transparência na inventariança. Administração que envolve recursos atrelados ao patrimônio. Dever de detalhamento da administração, nos termos do CPC, art. 551. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. ÓBITO DO CEDENTE. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA JG. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO QUE SE RECONHECE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO QUE SE MANTÉM. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por herdeiro do cedente. Pleitos de gratuidade de justiça e de tutela antecipada para «anulação completa dos efeitos jurídicos do negócio jurídico e suspensão do processo de inventário. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Adoção. Maior. Herdeiro que pretende a anulação de adoção feita por seu pai falecido. Adoção que ocorreu quando a adotada já contava com mais de 40 anos de idade. Hipótese em que não se percebe nenhum vínculo da adotada com a família do adotante, nenhum liame afetivo, nenhuma demonstração de convivência. Há notícias de que o adotante já apresentava demência senil e por isso fora reprovado no exame de habilitação de motorista. Não se explicando a estranhíssima adoção, não há como deixar de acompanhar a tese do autor pela simulação do ato. Anulação procedente. Recurso provido.

18 - STJ Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - "Acessio possessionis que somente pode ser permitida quando as posses forem de mesma natureza - Antecessor do apelante que exerceu a posse na qualidade de herdeiro dos proprietários de área maior da qual o imóvel usucapiendo fora desmembrado - Posse que foi transmitida ao antecessor do apelante com as mesmas características - Soma das posses que se apresenta inviabilizada, porquanto não comprovada a identidade de suas características - Posses que apresentam naturezas distintas, não homogêneas, de modo a inviabilizar a «acessio possessionis - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de termo aditivo de re- ratificação à cédula pignoraticia e hipotecaria. Garantia prestada pelo marido sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anos o prazo - que deve ser contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade do ato praticado sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649; CC/1916, art. 252). ... (Continua)