Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE O INVENTARIANTE ALIENASSE O ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). PEDIDO DEDUZIDO PELO HERDEIRO QUE ESTÁ NA POSSE NO IMÓVEL E DETÉM A MAIOR FRAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO.

RESTANDO INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE, ALÉM DE SER DETENTOR DA MAIOR FRAÇÃO DO IMÓVEL (75%), ESTÁ NA SUA POSSE PELO MENOS DESDE A ABERTURA DESTE INVENTÁRIO E POSSUI INTERESSE EM ASSIM CONTINUAR, ASSIM COMO O RECORRENTE NOTICIOU QUE NÃO POSSUI ACESSO À GUIA DO ITCD POR NÃO SER O INVENTARIANTE NOMEADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, LHE OPORTUNIZANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ITCD E DE FORMA FRACIONADA. CUMPRE RESSALTAR QUE O AQUI DECIDIDO NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPEÇA NOVO ALVARÁ PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO SE ASSIM FOR REQUERIDO EM MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE FIQUE DEMONSTRADO A INÉRCIA DO RECORRENTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.... (Continua)