Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. alvará judicial. Decisão que determinou a intimação do agravante a se manifestar quanto à conversão do feito em outro procedimento. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará que visa à transferência de saldo em conta bancária, proveniente de verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, que não apresenta valor elevado, deixado pela falecida mãe do autor, único herdeiro, maior e capaz. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Decisão reformada.