Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária o depoimento pessoal do autor, ora agravado, pois suficientes seus argumentos e os documentos juntados aos autos. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Inventário. Propositura por herdeiro em face da inventariante. Procedência. Manutenção. Herdeiro que tem o direito de exigir a prestação de contas da inventariante, cuja resistência depõe contra o argumento de que tem administrado o espólio com zelo, o qual, por si só, não basta. Primeira fase que contempla apenas o reconhecimento da obrigação, restando para a segunda fase a análise das contas prestadas. Patrimônio vultuoso que contempla ativos e passivos, exigindo maior transparência na inventariança. Administração que envolve recursos atrelados ao patrimônio. Dever de detalhamento da administração, nos termos do CPC, art. 551. Recurso desprovido.