guarda e reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação civil. Família. Ação movida por genitor visando guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Reconvenção, visando guarda unilateral materna e regulamentação de visitas. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda proposta pelo genitor contra a genitora de filho menor comum - Contestação com reconvenção da genitora e do menor, representado por aquela - Decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência dos reconvintes - Representante que defende a concessão dos benefícios da gratuidade à luz dos recursos do menor litigante - Alegação de que o benefício seria personalíssimo - Descabimento - Decisão que claramente nega o benefício à requerida na ação originária, e não ao menor, que, aliás, é parte ilegítima para reconvir, pois não é réu no processo - Benefício adequadamente negado, em face do declarado patrimônio da requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA DE GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA C/C ALIMENTOS E VISITAÇÕES ASSISTIDAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA. 

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 99 CPC. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE SÃO COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RÉ.

1. SEM PERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ENVOLVENDO A QUESTÃO RELACIONADA AO PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO (CPC, art. 343) ASPECTOS VINCULADOS À SUA ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL, HÁ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER ANALISADA DE OFÍCIO (arts. 337, VIII, § 5º, 485, § 3º, DO CPC).... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO LIMINAR DA GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES E DO MENOR - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO INFANTE - RECURSO PROVIDO.

Nos processos que envolvem guarda de menor, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, assegurando-lhe segurança física, emocional e estabilidade, conforme preconizado pela CF/88 e pelo ECA. ... (Continua)

9 - STJ Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao LICCB, art. 17 configurada. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

11 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO AVÔ, DETENTOR DA GUARDA DOS NETOS, AO RATIFICAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES LEVADOS PELO GENITOR. EPISÓDIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO. PRETENSÃO DO PAI DE RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA GUARDA. NATUREZA SATISFATIVA DA CAUTELAR, AO PASSO QUE EVENTUAL REVERSÃO DE GUARDA DEPREENDE NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS QUE SE REVELA INSTRUMENTAL A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA TANTO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA DEFERIDA AO AVÔ PATERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERNOITE AFASTADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO

NÃO HÁ COMO CONHECER O RECURSO, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS O ATUAL GUARDIÃO FEZ PEDIDO EXPRESSO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO DOS GENITORES ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (GARAGEM). TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.  

1.Recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta que a bicicleta estava guardada na garagem do condomínio recorrido, porém a ação de meliantes resultou no furto do objeto de dentro da garagem. Aduz que há responsabilidade do condomínio, pois não adotou medidas de segurança adequadas para evitar o furto, falhando tanto no controle de acesso de pessoas ao prédio, como na ausência de manutenção das câmeras de vigilância. Requer a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de danos morais e materiais.  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E SEM PERNOITE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO «CITRA PETITA QUANTO AOS ALIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações interpostas pela genitora e pelo Ministério Público, em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor, estabelecendo visitas maternas assistidas, sem pernoite, e não fixou alimentos. A genitora pugna pelo restabelecimento das visitas com pernoite, enquanto o Ministério Público alega nulidade da sentença por omissão quanto à fixação de alimentos em favor da menor. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - RECONVENÇÃO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - LEI 14.713/2023 - CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO APELADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPUTAÇÃO INTEGRAL AO APELADO.

guarda compartilhada, embora seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o CCB, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 14.713/2023, não poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, ou quando a inviabilidade de diálogo e cooperação entre os genitores comprometer o melhor interesse da criança ou adolescente. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AFASTADA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO INFANTE. INVIABILIDADE. A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NO CASO EM EXAME, INEXISTEM ELEMENTOS QUE DESAUTORIZEM QUE A GUARDA DO INFANTE PERMANEÇA COM A GENITORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO E QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, A FIM DE ESTREITAR OS LAÇOS ENTRE PAI E FILHO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PROCEDÊNCIA DO POSTULADO NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência ajuizada pela autora com pedido de guarda unilateral dos menores e fixação de alimentos pelo genitor. Na reconvenção, o réu postulou a guarda unilateral de um dos filhos e a definição de alimentos a serem pagos pela genitora/autora. A sentença julgou improcedentes as pretensões da autora, concedendo, na reconvenção, a guarda unilateral do menor ao genitor e fixando alimentos em 20% do salário mínimo nacional. A autora, em apelação, pleiteia a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo e a isenção das custas processuais.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). ... (Continua)