Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... (Continua)