Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (GARAGEM). TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.  

1.Recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta que a bicicleta estava guardada na garagem do condomínio recorrido, porém a ação de meliantes resultou no furto do objeto de dentro da garagem. Aduz que há responsabilidade do condomínio, pois não adotou medidas de segurança adequadas para evitar o furto, falhando tanto no controle de acesso de pessoas ao prédio, como na ausência de manutenção das câmeras de vigilância. Requer a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de danos morais e materiais.  ... (Continua)