Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - RECONVENÇÃO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - LEI 14.713/2023 - CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO APELADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPUTAÇÃO INTEGRAL AO APELADO.

guarda compartilhada, embora seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o CCB, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 14.713/2023, não poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, ou quando a inviabilidade de diálogo e cooperação entre os genitores comprometer o melhor interesse da criança ou adolescente. ... (Continua)