Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RÉ.

1. SEM PERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ENVOLVENDO A QUESTÃO RELACIONADA AO PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO (CPC, art. 343) ASPECTOS VINCULADOS À SUA ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL, HÁ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER ANALISADA DE OFÍCIO (arts. 337, VIII, § 5º, 485, § 3º, DO CPC).... (Continua)