gravame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro juízo. 5.- A parte interessada deve buscar informações sobre o arresto junto à instituição financeira e requerer o levantamento no juízo competente. 6.- A alegação de prescrição sem comprovação não é suficiente para cancelamento do gravame. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

5 - TJSP FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo arrematado. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Impugnação à gratuidade afastada por ausência de provas do apelado a infirmar a condição do autor.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Baixa do gravame fiduciário no órgão de trânsito. Juíza que condicionou a baixa do gravame à quitação do financiamento. Vendedoras que não apresentaram defesa, encerraram irregularmente suas atividades e respondem a diversas ações ajuizadas por consumidores e proprietários de veículos automotores lesados. Particularidades que justificavam a baixa do gravame por ordem judicial, ficando ressalvado o direito do banco de perseguir seu crédito. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

14 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

15 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de gravame. Não conhecimento. Não se conhece de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que julga improcedentes os pedidos aforados, por ausência de gravame.

16 - TJSP Posse. Bem móvel. Turbação. Bloqueio de transferência de veículo automotor relativo a anterior proprietário, que vem a gerar gravame ao exercício pleno dos direitos do novo adquirente do bem. Inadmissibilidade. Levantamento do gravame. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

17 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

18 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

19 - TJSP BAIXA DO GRAVAME.

Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Pretensão de baixa do gravame decorrente de alienação fiduciária. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil - Gravame indevido - Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem - Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro - Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida.

22 - TJRS RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Motocicleta zero quilometro. Reserva de domínio. Indenização. Alegação do autor de que desconhecia o gravame imposto. Afastamento. Autor afirma que incorreu em prejuízos de ordem material e moral, pela ausência de baixa do gravame a tempo,

25 - TJPE Apelação cível. Danos morais. Alienação de veículo com gravame. Alegação de venda de bem livre de gravame. Alegação de confusão com número de chassi de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de provas. Obrigação contratual de entregar o bem livre de gravame. Dano moral devido. Razoabilidade do quantum indenizatório. Recurso não provido.

«1. A empresa apelante não produziu qualquer prova de haver adquirido a motocicleta diretamente da fábrica. Desta forma, fica completamente fragilizada a tese segundo a qual o gravame seria fruto de um erro de digitação promovido por terceiro, que teria erroneamente informado o chassi da motocicleta vendida pela Limoeiro Motos a Maria Elisangela. ... (Continua)

26 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A PERSISTÊNCIA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATÉ O AJUIZAMENTO DO FEITO, E NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373, II), RESTOU CARACTERIZADA A INDEVIDA MANUTENÇÃO DO GRAVAME, DEVENDO SUA BAIXA SER PROCEDIDA PELO DEMANDADO. NO ENTANTO, A INDEVIDA MANUTENÇÃO DE GRAVAME NÃO ENSEJA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE E QUE NÃO SE CONFUNDA COM MERO DISSABOR, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO PRESENTE.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autora pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame após a liquidação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

29 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GRAVAME EM VEÍCULO -

Intenção de gravame indevido lançado no veículo da autora - Alienação fiduciária em nome de terceira pessoa desconhecida - Legitimidade da anotação não comprovada - Responsabilidade do apelante reconhecida. ... (Continua)

31 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios. Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Instituição financeira que pretende desconstituir créditos de IPVA de veículos que foram objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, alegando que não tem obrigação após a baixa do gravame. ... (Continua)

33 - TJSP Ação cominatória com pedido de reparação de danos. Gravame inserido por conta de financiamento bancário. Incontroversa quitação do financiamento pela viúva do devedor. Ação visando obrigar a instituição financeira a providenciar a baixa do gravame. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

34 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a integral quitação do financiamento veicular pelo autor. Obrigação da instituição financeira em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN 320/2009. Procedência do pedido cominatório, com a determinação de expedição de ofício às autoridades administrativas, constituindo resultado prático equivalente. Danos morais. Aplicação do Tema Repetitivo 1078, do E. STJ: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". In casu, ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Danos morais não demonstrados. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

36 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de motocicleta. Financiamento quitado, porém, mantida a anotação do gravame. Ônus do apelante de dar baixa, do qual não se desincumbiu. Sentença que concedeu a liminar para afastamento do gravame sobre o veículo mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cominatória. Bem móvel. Gravame incidente sobre o veículo do agravado. Negociação desconhecida. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Obrigação que se impõe à instituição financeira. Fixação de astreintes. Cabimento. Redução do valor fixado. Limitação da multa. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, afastando a cobrança para esses casos, mas permanecendo a responsabilidade pelo restante dos débitos. ... (Continua)

43 - TJSP DECLARATÓRIA - Relação jurídica inexistente - Financiamento de veículo celebrado em fraude - Responsabilidade objetiva do recorrente bem reconhecida - Inclusão indevida de gravame - Baixa de gravame - Necessidade - Recurso provido para o único fim de ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, fixando-o em 60 (sessenta dias).

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal de débitos de IPVA opostos por instituição financeira, relação a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDA) por fatos geradores ocorridos após a baixa dos gravames. Sentença de parcial procedência da ação, extinguindo a execução fiscal em relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram após a baixa do gravame no SNG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA, considerando a propriedade resolúvel dos veículos em contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, após a baixa do gravame no SNG. III. Razões de Decidir: 3. Nos termos da CF/88, art. 155, III, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículos automotores. A Lei Estadual 13.296/2008 prevê que o titular do domínio ou possuidor a qualquer título é responsável solidário pelo pagamento do IPVA; 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até a efetiva transferência do domínio; 5. A responsabilidade pelo pagamento não subsiste em relação aos fatos geradores ocorridos após a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG, que se equipara à notificação prevista no CTB, art. 134. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 2. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames equivale à comunicação de transferência de propriedade para fins de responsabilidade tributária. ... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Ação cominatória, cumulada com indenizatória fundada em inscrição indevida de gravame no cadastro do veículo agravado.

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG. INSUFICIÊNCIA.

Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Alegação de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos que não se revelam suficientes à demonstração de que as baixas dos gravames teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor. apelação. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade na inserção de gravame sobre bem móvel (veículo). Presença dos pressupostos para a responsabilização civil. Recurso desprovido, com determinação.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de gravame à parte.

«1. É irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, tendo em vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Responsabilidade para retirar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade de outrem daquele que indevidamente o registrou. Cancelamento do gravame determinado, sob pena de multa diária. Indenização devida, diante da inércia do réu em tomar as providências cabíveis. Recurso provido.

50 - TJMG Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida

«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... (Continua)