grau minimo de dificuldade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Honorários advocatícios. Sentença é condenatória. Incidência sobre o valor da condenação. Grau mínimo de dificuldade. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«...Não há razão para elevar a verba honorária ao grau máximo, uma vez que o feito apresentou grau mínimo de dificuldade, não necessitando de audiência de instrução para coleta de prova, restando plenamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, com o percentual de 15% estabelecido na sentença. Faço apenas uma ressalva, de que o percentual incide sobre o montante da condenação como se apurar, e não sobre o valor da causa, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. CABIMENTO DO RECURSO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE FIRMADA NO RESP 1.704.520/MT, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBA PERICIAL QUE DEVE SER ARBITRADA, CONFORME A COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO, GRAU DE DIFICULDADE E A DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE TEOR DA SÚMULA 363 DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert. Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 362 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.750,00, em perícia grafotécnica para analisar assinatura em contrato de abertura de conta digital contestado pelo agravado. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 361/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.296,00, em perícia médica para analisar se as clínicas apresentadas pela parte ré têm capacidade de atendimento, se estes serviços devem ser prestados próximo da residência da parte autora e se a distância inviabiliza o tratamento, conforme determinado no despacho saneador (indexador 120107324, do processo principal - PJE). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. GENITOR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INTERESSE MANIFESTO NA REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR PARA A CONTINGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR. PRESUNÇÃO LEGAL. GASTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SADIO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL. RENDA VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA COM TODOS OS DESCENDENTES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DE SUSTENTO. VALOR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO (30% DO SALÁRIO MÍNIMO). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO MENOR EM MOMENTO DE MAIOR DIFICULDADE FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO PRETENDIDA (20% DO SALÁRIO MÍNIMO). RISCO DE INSUFICIÊNCIA PARA COBERTURA DAS NECESSIDADES BÁSICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, suscitada sob o argumento de que o valor fixado para a hipótese de desemprego seria semelhante ao percentual fixado sobre a remuneração líquida, não merece acolhida, porquanto o interesse do apelante na reforma do capítulo da sentença que fixou o encargo alimentar para a contingência de ausência de vínculo formal é manifesto e busca, precisamente, a redução desse valor específico, visando a uma situação menos onerosa para si na eventualidade de desemprego, o que configura interesse jurídico e utilidade no provimento do recurso. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a expedição do diploma do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Ré, com pedido cumulado de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso do Autor, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a 30 dias. Sentença que confirmou a decisão concessiva de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$6.000,00, para reparação do dano moral, atualizado monetariamente a partir da data daquela decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré e recurso adesivo do Autor. Portaria 1095/2018 do MEC que prevê, expressamente, ser a colação de grau requisito indispensável para a emissão do diploma. Autor que não compareceu à colação de grau, realizada no dia 28/02/2020, somente vindo a colar grau em 26/10/2022, ou seja, quando já havia ajuizado a presente ação. Autor que em momento algum impugnou tais fatos, limitando-se, apenas, a afirmar que a Ré não cumpriu o prazo de 60 dias corridos para emitir o diploma, previsto na Portaria 1095/2018. Data do deferimento da tutela antecipada determinando a emissão do diploma e data em que o Autor colou grau que são muito próximas, afigurando-se razoável ratificar a tutela deferida. Dano moral não configurado, vez que o Autor não preencheu todos os requisitos para a expedição do diploma, não apresentando qualquer prova de que tenha requerido uma nova data para a sua colação de grau ou de que tenha tido dificuldade na designação, concorrendo, assim, para a emissão tardia do documento. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes. Provimento parcial da apelação e desprovimento do recurso adesivo.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE PRETENDEM, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE E HERDEIRA DA SRA. MARLI BARRETO, O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - SERDIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, E REFLEXOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS.

Não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Hipótese prevista no CPC, art. 1.015, XI - Rejeição. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva que extrapola as elementares do tipo penal, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, as conclusões obtidas na audiência apontam para a prática de crime gravíssimo executado de forma fria, impossibilitando a defesa da vítima, sendo certo que a liberdade dos acusados poderá expor a graves riscos os familiares da vítima e a testemunha ocular da execução, que ficariam expostas a eventual vingança dos acusados, que já demonstraram seu grau altíssimo de periculosidade pois a prova hoje produzida demonstrou que o interesse dos acusados não era patrimonial, tendo em vista que a vítima encontrava-se na posse de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no momento do crime, valor que seria destinado ao pagamento de seus funcionários, inclusive do acusado LUIZ PAULO, que com ele trabalhava. Verificou-se ainda que a vítima na manhã do crime recebeu diversos telefonemas suspeitos, sendo certo que a Polícia conseguiu identificar o número de onde partiu tais chamadas, levando à identificação do acusado LUIZ PAULO. Sendo assim, resta claro que não se tratou de um crime patrimonial praticado por estranhos, mas sim de uma execução supostamente praticada pelo ex-cunhado e braço direito da vítima e um amigo íntimo deste, além de um estranho; o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS ALIMENTOS EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença que fixou alimentos em 400% do salário mínimo nacional, além do pagamento integral do plano de saúde da alimentanda. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS - MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Como cediço, não é facultado ao sentenciado escolher ou rejeitar a sanção que lhe é imposta de acordo com a sua própria conveniência. Se for o caso, a impossibilidade ou a dificuldade de cumprimento da(s) medida(s) ser discutida perante o Juízo da Execução, o competente para compatibilizá-las com as condições pessoais do condenado. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DECORRENTES DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS BARIÁTRICA, REALIZADAS ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA SEGURADA AUTORA. DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. NOVA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE NO 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ARCAR COM AS CIRURGIAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE (TEMA 1.069/STJ). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À AUTORA PRODUZIR MINIMAMENTE PROVAS RELACIONADAS AO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. AINDA, PERÍCIA QUE PODERÁ SOLICITAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM OS POSSUA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em razão da negativa de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras realizadas após cirurgia bariátrica, as quais foram custeadas diretamente pela autora.2. Decisão saneadora proferida pelo juízo de origem que, entre outros pontos, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus da prova, ressalvando a necessidade de produção mínima de prova por parte da demandante.3. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de saúde insurgindo-se contra a inversão do ônus da prova, pleiteando também a reabertura de prazo para nova especificação de provas.4. Recurso não conhecido quanto ao pedido de reabertura de especificação de provas, por ser necessária decisão de primeira instância nesse sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, em demanda ajuizada por consumidora contra plano de saúde, tendo por objeto cirurgias plásticas supostamente reparadoras realizadas após cirurgia bariátrica.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O reconhecimento da hipossuficiência da parte autora frente à operadora de plano de saúde está em conformidade com o CDC, art. 6º, VIII, e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ.2. A prova pericial, a ser realizada nos autos, será suficiente para dirimir as controvérsias fáticas, podendo o perito solicitar documentos que entender pertinentes, inclusive à parte autora, sem prejuízo ao direito de defesa da agravante.3. A distribuição do ônus da prova fixada pelo juízo a quo preserva o contraditório e a ampla defesa, pois não isenta completamente a parte autora de seu dever probatório, como expressamente consignado na decisão recorrida.4. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 reconhece como obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgia plástica reparadora ou funcional pós-bariátrica, sendo ônus da operadora, em caso de dúvida, arcar com os custos da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a inversão do ônus da prova nas ações ajuizadas por consumidor contra plano de saúde, quando demonstrada sua hipossuficiência e verossimilhança das alegações, notadamente nos casos de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do Tema 1.069 do STJ, sem prejuízo do dever mínimo de prova pela parte autora.- Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 6º, VIIICPC/2015, art. 373, ITema Repetitivo STJ 1.069- Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema Repetitivo 1.069... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

16 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a inclusão de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA CONTRA A TRASEIRA DE CAMINHÃO E SUBSEQUENTE COLISÃO FRONTAL CONTRA VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO - ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS QUATRO AUTORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo causador do dano (óbito) colidiu instantes antes contra a traseira de caminhão, vindo em seguida a se chocar frontalmente contra o automóvel conduzida pela vítima fatal, presume-se a culpa do causador do dano e se exige dele prova inequívoca de que a culpa teria sido do motorista do caminhão que foi por ele atingido na traseira em regular trânsito por rodovia - 2. Provas seguras de que a culpa foi exclusiva do causador do dano e não do motorista do caminhão - 3. Danos morais pelo óbito precoce do marido e genitor dos autores, que sustentava a família. Fixação em R$100.000,00 para cada autor que se mostra razoável - 4. Pensão por morte efetivamente devida. Dificuldade de comprovação dos rendimentos do empresário que não justifica o indeferimento da pretensão, mas sim a fixação de pensão no valor de um salário mínimo, conforme jurisprudência dominante, sendo metade da pensão para a mulher e a outra metade a ser dividida entre os filhos - 5. Pagamento em parcela única que na espécie não se mostra cabível. Direito que não é absoluto. 6. Gratuidade de justiça indeferida ao réu - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES... (Continua)