grau minimo de dificuldade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Honorários advocatícios. Sentença é condenatória. Incidência sobre o valor da condenação. Grau mínimo de dificuldade. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«...Não há razão para elevar a verba honorária ao grau máximo, uma vez que o feito apresentou grau mínimo de dificuldade, não necessitando de audiência de instrução para coleta de prova, restando plenamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, com o percentual de 15% estabelecido na sentença. Faço apenas uma ressalva, de que o percentual incide sobre o montante da condenação como se apurar, e não sobre o valor da causa, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. CABIMENTO DO RECURSO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE FIRMADA NO RESP 1.704.520/MT, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBA PERICIAL QUE DEVE SER ARBITRADA, CONFORME A COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO, GRAU DE DIFICULDADE E A DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE TEOR DA SÚMULA 363 DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert. Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 362 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.750,00, em perícia grafotécnica para analisar assinatura em contrato de abertura de conta digital contestado pelo agravado. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 361/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.296,00, em perícia médica para analisar se as clínicas apresentadas pela parte ré têm capacidade de atendimento, se estes serviços devem ser prestados próximo da residência da parte autora e se a distância inviabiliza o tratamento, conforme determinado no despacho saneador (indexador 120107324, do processo principal - PJE). ... (Continua)

7 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a expedição do diploma do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Ré, com pedido cumulado de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso do Autor, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a 30 dias. Sentença que confirmou a decisão concessiva de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$6.000,00, para reparação do dano moral, atualizado monetariamente a partir da data daquela decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré e recurso adesivo do Autor. Portaria 1095/2018 do MEC que prevê, expressamente, ser a colação de grau requisito indispensável para a emissão do diploma. Autor que não compareceu à colação de grau, realizada no dia 28/02/2020, somente vindo a colar grau em 26/10/2022, ou seja, quando já havia ajuizado a presente ação. Autor que em momento algum impugnou tais fatos, limitando-se, apenas, a afirmar que a Ré não cumpriu o prazo de 60 dias corridos para emitir o diploma, previsto na Portaria 1095/2018. Data do deferimento da tutela antecipada determinando a emissão do diploma e data em que o Autor colou grau que são muito próximas, afigurando-se razoável ratificar a tutela deferida. Dano moral não configurado, vez que o Autor não preencheu todos os requisitos para a expedição do diploma, não apresentando qualquer prova de que tenha requerido uma nova data para a sua colação de grau ou de que tenha tido dificuldade na designação, concorrendo, assim, para a emissão tardia do documento. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes. Provimento parcial da apelação e desprovimento do recurso adesivo.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE PRETENDEM, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE E HERDEIRA DA SRA. MARLI BARRETO, O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - SERDIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, E REFLEXOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS.

Não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Hipótese prevista no CPC, art. 1.015, XI - Rejeição. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva que extrapola as elementares do tipo penal, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, as conclusões obtidas na audiência apontam para a prática de crime gravíssimo executado de forma fria, impossibilitando a defesa da vítima, sendo certo que a liberdade dos acusados poderá expor a graves riscos os familiares da vítima e a testemunha ocular da execução, que ficariam expostas a eventual vingança dos acusados, que já demonstraram seu grau altíssimo de periculosidade pois a prova hoje produzida demonstrou que o interesse dos acusados não era patrimonial, tendo em vista que a vítima encontrava-se na posse de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no momento do crime, valor que seria destinado ao pagamento de seus funcionários, inclusive do acusado LUIZ PAULO, que com ele trabalhava. Verificou-se ainda que a vítima na manhã do crime recebeu diversos telefonemas suspeitos, sendo certo que a Polícia conseguiu identificar o número de onde partiu tais chamadas, levando à identificação do acusado LUIZ PAULO. Sendo assim, resta claro que não se tratou de um crime patrimonial praticado por estranhos, mas sim de uma execução supostamente praticada pelo ex-cunhado e braço direito da vítima e um amigo íntimo deste, além de um estranho; o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

12 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

13 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a inclusão de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, não convencionados pelas partes no aperfeiçoamento do mandato judicial.

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA CONTRA A TRASEIRA DE CAMINHÃO E SUBSEQUENTE COLISÃO FRONTAL CONTRA VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO - ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS QUATRO AUTORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo causador do dano (óbito) colidiu instantes antes contra a traseira de caminhão, vindo em seguida a se chocar frontalmente contra o automóvel conduzida pela vítima fatal, presume-se a culpa do causador do dano e se exige dele prova inequívoca de que a culpa teria sido do motorista do caminhão que foi por ele atingido na traseira em regular trânsito por rodovia - 2. Provas seguras de que a culpa foi exclusiva do causador do dano e não do motorista do caminhão - 3. Danos morais pelo óbito precoce do marido e genitor dos autores, que sustentava a família. Fixação em R$100.000,00 para cada autor que se mostra razoável - 4. Pensão por morte efetivamente devida. Dificuldade de comprovação dos rendimentos do empresário que não justifica o indeferimento da pretensão, mas sim a fixação de pensão no valor de um salário mínimo, conforme jurisprudência dominante, sendo metade da pensão para a mulher e a outra metade a ser dividida entre os filhos - 5. Pagamento em parcela única que na espécie não se mostra cabível. Direito que não é absoluto. 6. Gratuidade de justiça indeferida ao réu - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA. LIMITAÇÃO.

Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a limitação dos descontos efetivados pelo banco réu, em sua conta, no patamar de 30% dos seus rendimentos. Sentença parcial procedência, determinado que os descontos dos empréstimos pessoais contratados mediante débito em conta corrente se limitem ao máximo de 30% dos rendimentos creditados na conta da parte autora. Apelo do banco réu. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal - Estelionato em continuidade delitiva - Condenação em 1º grau - Preliminar - Incabível a suspensão condicional do processo pois a pena mínima prevista em abstrato aos delitos, em continuidade delitiva, é superior a um ano, portanto, ao teto legal estabelecido ao benefício, além do réu ostentar condenação por outro delito -

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ITENS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SUBTRAÍDOS DO SUPERMERCADO SUPERMARKET. VALOR DOS BENS EQUIVALENTE A 10,50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESA LESADA. NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA DO ACUSADO QUANDO DE SUA ABORDAGEM E PRISÃO FLAGRANCIAL. JUSTIFICATIVA DO ACUSADO PARA O ATO CRIMINOSO QUE DECORREU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM MOMENTO DE CRISE SANITÁRIA GLOBAL (COVID-19), SITUAÇÃO ESSA QUE VEM CORROBORADA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA, ANA CECÍLIA FARO BONAN, QUE LANÇA LUZES SOBRE AS ADVERSIDADES QUE POR ELE FORAM ENFRENTADAS. CENÁRIO APRESENTADO QUE SE ALINHA AOS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OS QUAIS SE REVELAM PELA OFENSIVIDADE MÍNIMA DO ATO; AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; GRAU DE CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO SUBSTANCIALMENTE MITIGADO; E, FINALMENTE, A ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA LESÃO JURÍDICA OCASIONADA. DESTACA-SE QUE ESSA AVALIAÇÃO NÃO ENDORSA QUALQUER RAZÃO ECÔNOMICA PARA A PRÁTICA DELITIVA, MAS RECONHECE QUE, SOB A ÓTICA DOS CRITÉRIOS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, POR SUA MINORADA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA, PARTICULARMENTE DIANTE DA ENTIDADE EMPRESARIAL LESADA E O CONTEXTO DO DELITO, SUA APLICACABILIDADE SE IMPÕE AO VERIFICAR QUE O VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO EXCEDEU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de origem. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade acentuada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base na fração de 4/3. Acréscimo que ofende o princípio da proporcionalidade. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstancia judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus também não se presta a rever o juízo discricionário do Magistrado na fixação da pena, que deve atender à singularidade do caso concreto. Assim, a alteração a dosimetria da pena deve ser restrita aos casos de flagrante desproporcionalidade ou erro de técnica. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Justiça gratuita deferida. Inversão do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Adicional de insalubridade. Grau máximo reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.

27 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, insignificância da conduta ou estado de necessidade.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

O juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, porque o benefício já havia sido indeferido, restando a questão superada. Mister salientar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos para sua concessão. Igualmente o benefício pode ser revogado a qualquer momento se demonstrado não mais persistir a dificuldade econômica. A decisão a que se refere o juízo a quo foi proferida em 26/07/2017, há quase seis anos, sendo possível que a situação econômico-financeira da parte tenha se modificado. Agravante é pessoa idosa, sua renda se limita aos rendimentos de aposentadoria do INSS de aproximadamente um salário mínimo e seu único patrimônio é um apartamento adquirido em 1987 onde reside. Agravante faz jus ao benefício, nos termos da Lei, art. 17, X 3.350/1999. O benefício da gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta por Banco CSF S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da redução unilateral do limite de crédito da autora sem comunicação prévia.  ... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Prévia obtenção de remição de pena por aprovação no encceja ensino médio no sistema carcerário. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º. Embargos de divergência providos.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Processual penal. Excesso de prazo na investigação. Instrução deficiente do feito, nessa parte. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar inicialmente vícios ocorridos no inquérito policial. Pedido de trancamento do processo-crime. Indicação de elementos mínimos de autoria, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que para eventual juízo condenatório. Suspensão definitiva da causa principal inviável. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... (Continua)

32 - TJRJ Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.

«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Família. Decisão combatida que, deferindo em parte a tutela de urgência requerida pela Postulante, majorou a verba alimentícia em revisão «para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) a serem descontados em folha e depositados na conta bancária da alimentanda, sem prejuízo do acréscimo «de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, mediante a apresentação de receituário médico e comprovante de pagamento". Irresignação defensiva. Não acolhimento. Alegação genérica de impossibilidade de pagamento do percentual fixado, desacompanhada de provas mínimas da incapacidade financeira, não havendo o Recorrente juntado aos autos quaisquer comprovantes de sua remuneração e despesas. Suposta dificuldade por aduzidas «complicações de saúde que, igualmente, carece de suporte probatório de sua atualidade. Histórico de neoplasia maligna (câncer) que remonta a 2013, ano em que o Réu se submeteu a procedimentos cirúrgicos, sem precisar de quimioterapia, radioterapia ou medicação específica, não havendo apresentado, desde então, recidiva da doença. Agravada, menor de 17 (dezessete) anos de idade, que, a seu turno, comprova diagnóstico de «Transtorno do espectro autista grau II de suporte, Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade com comorbidades como Transtorno obsessivo compulsivo, Transtorno de ansiedade o que a torna uma pessoa muito dependente ainda do cuidado de terceiros, exigindo-se o dispêndio de quantias elevadas com medicamentos e tratamento especializado. Notícia de abuso sexual cuja autoria se encontra atribuída a seu genitor, ora Recorrente, e que, apesar de ainda ser objeto de apuração, levou à decretação de medidas protetivas e ao estabelecimento da guarda unilateral em favor de sua mãe, que passou a cuidar sozinha da prole. Perigo de comprometimento do adequado acompanhamento do quadro clínico da Alimentanda em caso de redução dos alimentos tratados na solução combatida. Observância do melhor interesse da adolescente, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Jurisprudência deste Nobre Sodalício. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/5/2021, do conselho nacional de justiça. Aprovação anterior no exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja). Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do encceja e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp. 1.741.138, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA TITULAR DO PLANO DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA (113KG), SUBMETIDA, EM 2008, A PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA) COBERTO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, COM CONSEQUENTE PERDA DE 40KG DE MASSA CORPORAL, PLEITEANDO EM 2021, POR ORIENTAÇÃO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PARA COREÇÃO DE ¿ABDOME EM AVENTAL, PTOSE MAMÁRIA ASSIMÉTRICA, COM FLACIDEZ CUTÂNEA IMPORTANTE, DISTROFIAS CUTÂNEAS E SUBCUTÂNEAS EM TÓRAX POSTERIOR E REGIÃO LOMBAR, BRAÇOS, REGIÃO SACRAL, GLÚTEOS, REGIÃO CRURAL E COXAS BILATERAL¿, COM ¿GRAVES DERMATITES TÓPICAS DE REPETIÇÃO, DIFICULDADE DE ASSEIO/HIGIENE E MAL CHEIRO DECORRENTE DA SUDORESE EXCESSIVA, APRESENTANDO, AINDA, TRANSTORNO DEPRESSIVO COM REPÚDIO AO CONVÍVIO SOCIAL PELA BAIXA AUTOESTIMA¿. NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ¿A) CONDENAR AS RECLAMADAS A, SOLIDARIAMENTE, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS NO LAUDO (...), DETERMINANDO, AINDA, QUE SEJAM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA REDE DO PLANO DE SAÚDE EM TELA (...) E B) CONDENAR AS RECLAMADAS A, SOLIDARIAMENTE, PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$10.000,00¿. QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, FIGURANDO O PROCEDIMENTO RECUSADO COMO ETAPA COMPLEMENTAR E NECESSÁRIA DO TRATAMENTO QUE SE INICIARA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 258, TJRJ, TEMA 1.069/STJ E ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE SEGUNDO GRAU EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTRE AS PARTES (AI 0000457-61.2022.8.19.0000), SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE INQUIRIR-SE ACERCA DO ESTILO DE VIDA/ESCOLHAS DA PACIENTE QUE OPTOU POR ENGRAVIDAR ANTES DE CONCLUIR O TRATAMENTO DE SOBREPESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO (SÚMULAS NOS 209 E 339, TJRJ). QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL (SÚMULA 343/TJRJ). PRECEDENTES DA CORTE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO JULGADO QUE TAMBÉM MERECE REJEIÇÃO, PORQUANTO MANIFESTA A IMPERTINÊNCIA, IN CASU, DA PROVA PERICIAL QUE APENAS ATESTARIA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O PROCEDIMENTO INCIAL E A CONSEQUENTE ABRUPTA REDUÇÃO DE MASSA CORPORAL EXPERIMENTADA PELA PACIENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE INOCORRENTE. INSUMOS/MEDICAMENTOS A SEREM EMPREGADOS FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR QUE NÃO SE INSEREM NAS EXCEÇÕES DE OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE, DEVENDO SER CUSTEADOS PELO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DECOTE DE PARCELA MÍNIMA DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE AO APELO.

38 - STJ Execução penal. Remição de pena por estudo. Insurgência do Ministério Público Estadual. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (Encceja) e do ENEM. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental em habeas corpus. CF/88, art. 3º, I, II e III.

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a nomeação à penhora realizada pelo devedor e deferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, com ordem de reiteração, mantendo-se o bloqueio do montante já constrito. Inconformismo do devedor. EXCESSO. Após o julgamento da impugnação, os credores apresentaram cálculos indicando o valor remanescente da dívida e, embora ciente, o devedor não se insurgiu. Ademais, a alegação não foi deduzida em primeiro grau e possui caráter genérico, já que o devedor não declinou o valor que entende ser devido. Alegação não conhecida. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. O dinheiro, em espécie ou em depósito ou investimento em instituição financeira, possui preferência na ordem de constrição. Inteligência do CPC, art. 835. Os credores não estão obrigados a aceitar a indicação do devedor, notadamente no caso, em que o bem oferecido é incerto, porquanto surgiria apenas com o êxito do recorrente em ação judicial. Ausência de indícios mínimos de que a quantia seja impenhorável. Alegada dificuldade financeira que não exime o agravante do dever de pagamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação para reconhecimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo com reflexos salariais - Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova, atribuindo ao réu o adiantamento dos honorários periciais - Distribuição dinâmica do ônus da prova é medida excepcional que demanda atendimento aos requisitos do art. 373, §1º, do CPC - Inexistência de dificuldade adicional em sua produção por parte da requerente que justifique a modificação da regra geral - Prova requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita - Aplicação do art. 95, § 3º do CPC - Fundo Especial de Custeio de Perícias, criado pela Lei Estadual . 16.428/17, extinto por meio da Lei Estadual 17.293/20, que não exime o Estado da responsabilidade de arcar com tais despesas processuais, por força do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SERVIÇO BANCÁRIO - FURTO DE CELULAR USADO PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM O USO DE DADOS DA PARTE AUTORA -

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS FUNCIONAIS NO CORPO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABDOME EM AVENTAL, DIFICULDADES PARA DEAMBULAÇÃO, FLACIDEZ EM GRAU MÁXIMO NAS MAMAS, DERMATITE DE CONTATO DE REPETIÇÃO, LIPODISTROFIA, HIPOTROFIA GRAVE DA REGIÃO GLÚTEA, FLACIDEZ AVANÇADA NA REGIÃO DOS BRAÇOS E COXAS QUE ATRAPALHAM A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE CARÁTER ESTÉTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTO NEGADOS TÊM CARÁTER ESTÉTICO E NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. PARTE RÉ QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 14, §3º, I, DO CDC). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, DESDE QUE NÃO SEJAM MERAMENTE ESTÉTICAS. VERBETE DE SÚMULA 258/TJRJ INTERPRETADO À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ (JULGADO EM 19/09/2023). SEM A PROVA DA PARTE RÉ, PREVALECE O VERBETE DE SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO DE SÚMULA 339/TJRJ. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$8.000,00). SÚMULA 343/TJRJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFORME ART. 932, IV, «A E «B, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. «O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa (AgInt no REsp 1.633.967/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2017). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade não foram questionadas. Pleito defensivo pela aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Correto o afastamento realizado no primeiro grau. Réu que ostenta diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude por prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas (tendo cumprido medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida). Circunstância que indica habitualidade delitiva. Regime fechado alterado para o semiaberto. Réu primário, não foi encontrada com ele quantidade exorbitante de drogas e os atos infracionais, bem ou mal, já afastaram o redutor. Descabido o pleito para que seja declarada a inconstitucionalidade da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Norma cogente. No caso, o valor do dia-multa foi fixado em seu mínimo. Eventual dificuldade de pagamento deve ser aduzida em seara própria. Pedido para aguardar o julgamento do recurso em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... (Continua)