Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS - MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Como cediço, não é facultado ao sentenciado escolher ou rejeitar a sanção que lhe é imposta de acordo com a sua própria conveniência. Se for o caso, a impossibilidade ou a dificuldade de cumprimento da(s) medida(s) ser discutida perante o Juízo da Execução, o competente para compatibilizá-las com as condições pessoais do condenado. ... (Continua)