Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. CABIMENTO DO RECURSO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE FIRMADA NO RESP 1.704.520/MT, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBA PERICIAL QUE DEVE SER ARBITRADA, CONFORME A COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO, GRAU DE DIFICULDADE E A DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE TEOR DA SÚMULA 363 DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.