Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 362 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.750,00, em perícia grafotécnica para analisar assinatura em contrato de abertura de conta digital contestado pelo agravado. ... (Continua)