Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.9973.2110.1436

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - SERDIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, E REFLEXOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS.

PRELIMINAR -

Não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Hipótese prevista no CPC, art. 1.015, XI - Rejeição. ... ()

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