Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. GENITOR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INTERESSE MANIFESTO NA REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR PARA A CONTINGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR. PRESUNÇÃO LEGAL. GASTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SADIO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL. RENDA VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA COM TODOS OS DESCENDENTES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DE SUSTENTO. VALOR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO (30% DO SALÁRIO MÍNIMO). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO MENOR EM MOMENTO DE MAIOR DIFICULDADE FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO PRETENDIDA (20% DO SALÁRIO MÍNIMO). RISCO DE INSUFICIÊNCIA PARA COBERTURA DAS NECESSIDADES BÁSICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, suscitada sob o argumento de que o valor fixado para a hipótese de desemprego seria semelhante ao percentual fixado sobre a remuneração líquida, não merece acolhida, porquanto o interesse do apelante na reforma do capítulo da sentença que fixou o encargo alimentar para a contingência de ausência de vínculo formal é manifesto e busca, precisamente, a redução desse valor específico, visando a uma situação menos onerosa para si na eventualidade de desemprego, o que configura interesse jurídico e utilidade no provimento do recurso. ... (Continua)