gratificacao por producao suplementar gps
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por Produção Suplementar - GPS. Repercussão geral reconhecida. Tema 434/STF. Reafirmação da jurisprudência. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 434/STF - É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV, e CF/88, art. 37, XV, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por produção suplementar. Gps. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Revisão de valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 434/STF. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Segundos embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 434/STF - É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV, e CF/88, art. 37, XV, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Embargos declaratórios no recurso extraordinário. Tema 434/STF. Observância dos arts. 323, § 2º, e 323-A do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegada contrariedade ao princípio da irredutibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 434/STF - É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV, e CF/88, art. 37, XV, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Temas 339 e 434 do STF. Prejudicialidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conceito de «Lei para fins do art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da violação legal apontada. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Ratificação de produção suplementar.Irregularidade no cálculo. Matéria probatória.Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que a discussão a respeito de erro de cálculo para o pagamento da gratificação de produção suplementar-Gps, e, por conseguinte, dos dispositivos legais pertinentes, enseja o reexame de provas, o que é defeso em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.Embargos de declaração rejeitados

10 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LOTAÇÃO EM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DE UBS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)