Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Ratificação de produção suplementar.Irregularidade no cálculo. Matéria probatória.Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que a discussão a respeito de erro de cálculo para o pagamento da gratificação de produção suplementar-Gps, e, por conseguinte, dos dispositivos legais pertinentes, enseja o reexame de provas, o que é defeso em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.Embargos de declaração rejeitados