gas toxico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Uso de gás tóxico ou asfixiante. Apelação criminal. Uso de gás tóxico ou asfixiante. Provas frágeis quanto à autoria e à materialidade. Absolvição

«- A condenação pressupõe prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do agente.... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por lesão corporal, ameaça e uso de gás tóxico ou asfixiante. Concessão do benefício. Impossibilidade. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.

3 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Excepcionada a regra do CF/88, art. 5º, XI, pelo próprio comando constitucional na hipótese de flagrante, caracterizada a natureza permanente da posse irregular de armamento, munições, artefato explosivo e gás tóxico, inexiste nulidade no ingresso em residência sem apresentação de mandado judicial. Preliminar afastada.

4 - TJSP Posse de gás tóxico. Descaracterização. Exigindo o tipo legal toxidade ou poder asfixiante do gás para configuração do crime, patente a atipicidade da conduta daquele que detém sob sua posse «spray de pimenta, que não reúne condições de envenenar ou provocar sufocação no organismo humano, mormente se obscuras as consequências de seu uso, não conclusivo o laudo pericial a respeito do teor de eventual toxidade do produto. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

5 - TJMG Apelação criminal. Denúncia. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Aplicação do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Desclassificação da conduta. Sentença. Condenação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Natureza do material apreendido. Laudo técnico. Comprovação. Pólvora negra comum e pólvora branca. Embalagens e recipientes plásticos e caixas de papelão. Pólvora de caça. Confecção de munições ou explosivos. Regulamento para fiscalização de produtos controlados. R-105. Decreto 3.665/2000. Decreto 5.123/2004, art. 11. Produto periciado. Enquadramento como sendo categoria de Controle I, do Anexo I do R-105. Pólvora que se enquadra na categoria de acessório ou componente de munição. Pólvora que a parte integrante de munições ou simplesmente é utilizada como a própria munição em armas «polveiras artesanais. Delito caracterizado. Crime de mera conduta. Pleito desclassificatório. CP, art. 253. Derrogação pelo Estatuto do Desarmamento. Entendimento majoritário. Atipicidade da conduta. CP, art. 253. Incidência aos casos de quem possua materiais ou petrechos para a confecção de explosivos, sendo que comprovada a posse e a comercialização do próprio explosivo. Desclassificação inviável. Não acolhimento das teses defensivas. Pleito alternativo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Lei especial. Aplicação restrita. Impossibilidade jurídica de incidência ao caso dos autos. Recurso não provido.

«Aprovado pelo Decreto 3.665/2000 distingue «explosivo de «fogos de artifício e tendo o laudo técnico constatado que o material apreendido é do tipo pólvora de caça, material esse de controle especial, considerado como acessório explosivo, de uso permitido, nesse contexto descabido se falar em pleito desclassificatório ou conduta atípica. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 250. DELITO DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO INCENDIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO EM PARTE O DEFENSIVO.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Fagner Junior Cecílio, este representado por advogado constituído contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo, que condenou o nomeado réu pela prática do crime previsto no CP, art. 250, havendo-lhe aplicado as penas finais de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-o do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003, na forma do CPP, art. 386, III. Ao final, condenou o réu nomeado ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (index 363). ... (Continua)

7 - TJRJ Tóxicos. Flagrante. Imputação do Lei 6.368/1976, art. 12. Súmula 145/STF.

«Apelante que se encontrava em um bar e, ao ser instado por policial a lhe fornecer o tóxico, saiu do bar retornando com o entorpecente e sendo detido. Denúncia atribuindo a conduta de «trazer consigo e não «guarda ou depósito. Distinção entre flagrante provocado ou induzido e a conduta anterior à provocação ou ao induzimento. Denúncia que deve descrever o comportamento não induzido pelo agente policial, de forma a permitir a legitimidade da prisão e a conseqüente condenação. Antes da abordagem, deveria o apelante estar praticando uma das dezoito ações identificadas no núcleo do tipo do Lei 6.368/1976, art. 12, em vigor na ocasião. Não se sabe sequer se o tóxico estava escondido em um beco ou com terceiro, para que se pudesse enquadrar o apelante em pelo menos outra figura, como de guardar ou ter em depósito o tóxico. A Súmula 145/STF incide quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente a pratica de crime e, ao mesmo tempo, toma a providência para que o mesmo não se consume. Inaplicabilidade. Recurso provido, para absolver o apelante. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Tóxico. Dosimetria da pena. Inaplicabilidade do perdão do Lei 9807/1999, art. 13 ou do redutor do Lei 11343/2006, art. 41 aos corréus. Corréu que em juízo eximiu os outros acusados das imputações. Réus que não se dedicam às atividades criminosas ou integram organização criminosa, bem como não ostentam reincidência. Circunstâncias que autorizam a aplicação da causa de redução. Redução pelo percentual máximo. Recurso provido parcialmente nesse tópico.

9 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que presumisse ser a paciente autora da infração.... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Circunstâncias da prisão e do encontro das porções de droga, já embalada para venda, apreensão de numerário e local da abordagem, conhecido ponto de tráfico do bairro, que não permitem a conclusão de que o réu é mero usuário de drogas. Ademais, não é necessária, para a caracterização da narcotraficância, que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a terceira pessoa, bastando circunstâncias seguras de que para tanto se destina o tóxico com ele encontrado. Recurso desprovido.

11 - TST Reflexos do FGTS.

«A recorrente vincula o provimento deste tópico da revista ao provimento dos demais tópicos do recurso, em que se pleiteou a exclusão da condenação de parcelas trabalhistas, sobre as quais fora determinada a incidência do FGTS e da respectiva multa. Nesse passo, mantida a condenação ao pagamento das parcelas, encontra-se prejudicado esse tópico do recurso. ... (Continua)

12 - STF Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.

«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Diversidade, natureza deletéria e quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Notícias de que os réus são integrantes de facção criminosa que exerce o domínio da comercialização de tóxicos na região. Periculosidade social dos agentes. Risco de continuidade na atividade ilícita. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pretensão indeferida. Reconhecimento do escopo de entrega da droga a consumo alheio mediante análise dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, utilizando-se o magistrado do raciocínio lógico e das regras de experiência comum. Cabimento. Recursos parcialmente providos apenas para retificar erros materiais nos cálculos das penas de multa.

15 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte

16 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de 34 (trinta e quatro) porções de «crack e mais de mil reais em dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais militares, que flagraram o réu portando parte das porções da droga, encontrando-se o restante dentro do veículo a ele pertencente. Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal em face de circunstância desfavorável representada pela acentuada lesividade do tóxico apreendido à saúde pública, consoante Lei 11343/2006, art. 42. Reincidência específica que exigia incremento mais significativo do «castigo, consoante remansosa jurisprudência das Cortes Superiores. Quadro adverso, ademais, inconciliável com o privilégio descrito no art. 33, § 4º, da mesma Lei Extravagante. Regime prisional fechado único adequado ao crime de natureza hedionda, a par das circunstâncias negativas do mesmo modo colidentes com retiro menos severo, especialmente a recidiva decorrente de condenação pretérita por delito idêntico denotando persistência na lida com entorpecentes. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa improvido.

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT).

O recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição efetuada no início, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. VERBAS CONTESTADAS PELO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). O recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição efetuada no início, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). O recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição efetuada no início, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. 2. MULTA DO CLT, art. 467. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NOS TÓPICOS RECURSAIS PERTINENTES DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE ENCONTRAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

I . No caso dos autos, a parte recorrente não transcreveu nas razões do recurso de revista, nos tópicos pertinentes, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. Vale ressaltar que a transcrição de trecho do acórdão recorrido no início ou no final das razões do Recurso, em tópico apartado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois impossibilita a demonstração analítica individualizada das violações e contrariedades apontadas. II . Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável o exame da transcendência. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO TÓPICO RECURSAL PERTINENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE ENCONTRA PREQUESTIONADA A MATÉRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I . No caso dos autos, a parte recorrente não transcreveu nas razões do recurso de revista, no tópico pertinente, o trecho do acórdão regional em que se encontra prequestionada a matéria, mas apenas a sentença de origem, o que não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Vale ressaltar que a transcrição de trecho do acórdão recorrido no início ou no final das razões do Recurso, em tópico apartado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois impossibilita a demonstração analítica individualizada das violações e contrariedades apontadas. II . Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável o exame da transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. ... (Continua)