Legislação
Decreto 5.123, de 01/07/2004
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA ARMA DE FOGO (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 11- Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
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Modelo de Reclamatória Trabalhista por Irregularidades Contratuais e Assédio Sexual
Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
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