garantia do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Carta de fiança bancária. Garantia do juízo executório. Condição de eficácia.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655. Todavia, a desatenção ao que preconiza o § 2º do CPC/1973, art. 656(acréscimo de 30% no valor da garantia) destitui a eficácia da carta apresentada, tornando-se inviável a correta garantia do Juízo, através desta.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE.

benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. Ausente a prova da alegada hipossuficiência econômica mostra-se descabido o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

4 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

5 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«Evidenciado nos autos que, em razão do acordo celebrado perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Regional, todo o patrimônio da Executada foi arrestado, tendo sido determinada a suspensão das execuções contra a Fundação Tricordiana apenas no momento do bloqueio ou expropriação de bens, sendo certo que as execuções deverão prosseguir com a solução completa da liquidação, com o exame de possíveis embargos e agravos de petição, ficando registrado expressamente que, em razão do arresto, estaria garantido o Juízo, devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os Embargos à Execução opostos pela devedora.... (Continua)

6 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (CPC, art. 649, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Depósito recursal não efetuado. Ausência de garantia do juízo.

«Dispõe a Súmula 128/TST, II, que, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, confirma-se a deserção do recurso de revista interposto sem a comprovação do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO EXECUTADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PENHORA DE VALORES OCORRIDA NA EXECUÇÃO FISCAL QUE SATISFAZEM EM PARTE O VALOR COBRADO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL NA INICIAL COMO REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DO EXEQUANTE QUANTO ÀS GARANTIAS FORNECIDAS PELO EXECUTADO. JULGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

9 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13105/2015. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Dispensa. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo.

«Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal, a garantia do juízo em cumprimento de sentença era, sob a égide do CPC/1973, requisito de admissibilidade, tendo em vista a exegese do disposto no CPC, art. 475-J, § 1º. Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18 de março p.p. não há mais necessidade de garantia do juízo, visto que o art. 525 é claro ao mencionar que «transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Desta forma, diante da entrada em vigor da nova lei, dispensado está o agravante da garantia do juízo. DERAM PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)

10 - TRT2 "AGRAVO DE PETIÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do Juízo é um dos requisitos indispensáveis ao conhecimento do agravo de petição, conforme dispõe o CLT, art. 884. O executado, portanto, somente pode manifestar o inconformismo em relação à execução após a garantia integral do MM. Juízo. Impende ressaltar que, embora o agravo de petição não condicione pressuposto de admissibilidade à realização de depósito recursal, é preciso que, quando da interposição do recurso, o Juízo esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa, frisa-se, pressuposto indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Agravo de petição patronal não conhecido pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cediço na jurisprudência que é condição «sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Na hipótese, a execução não se encontra plenamente garantida.  ... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... (Continua)

13 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.A garantia prévia do juízo é pressuposto processual específico para a validade dos embargos à execução, conforme caput do CLT, art. 884. Se não houve garantia do juízo, a ação incidental deve ser extinta por falta de pressuposto processual. Na mesma linha o agravo de petição somente é processado se o juízo estiver garantido e a parte delimitar o valor incontroverso, conforme § 1º do CLT, art. 897. Caso não esteja garantido o juízo caberá ao executado recolher o depósito recursal no valor da execução, indicando, ainda o valor incontroverso, sob pena de deserção.... (Continua)

14 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ÔNUS DEVIDO À ADMINISTRAÇÃO POR FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a admissão dos embargos à execução, assim como para interposição de qualquer recurso subsequente. A legislação trabalhista exige, em regra, garantia do juízo para a admissibilidade de recursos na fase de execução (CLT, art. 884), com exceção para entidades filantrópicas e seus dirigentes (CLT, art. 884, § 6º). A dispensa da garantia para empresas em recuperação judicial se aplica apenas na fase de conhecimento do processo (CLT, art. 899, § 10), não se estendendo à fase de execução. A executada não cumpriu com o dever legal de indicar bens livres e desembaraçados para garantir a execução e assegurar o adimplemento da obrigação. Os bens indicados encontram-se sob administração de fiel depositário. A simples indicação de bens à penhora, em circunstâncias que demonstram a impossibilidade de imediata constrição e satisfação da dívida, não supre o ônus da garantia do juízo. Agravo a que não se conhece.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Garantia da execução garantia da execução. Carta de fiança bancária. Prazo indeterminado. Momento de aferição da garantia do juízo. 1)

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do c. TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Todavia, somente se pode considerar apta a garantir a execução a Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado ou aquela com cláusula de validade até a solução final da execução. 2) A aferição da garantia do Juízo se dá no momento da oposição dos Embargos à Execução, não se podendo admitir a complementação da garantia, para fins de conhecimento dos embargos à execução, após o julgamento destes.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II.1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento.2 - O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução.Nesse aspecto, consignou que «o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida. 3- Nos termos do item II da Súmula 128/TST, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Julgados4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática.5- Agravo interno a que se nega provimento.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT

não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE LICENCIAMENTO E DE APONTAMENTOS EXIGIDAS PELA CIRCULAR SUSEP 691/2023. NÃO CONHECIMENTO.

A apresentação de apólice de seguro-garantia judicial sem observância integral dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 implica ausência de garantia do juízo. Com a publicação da Circular SUSEP 691/2023, a tradicional Certidão de Regularidade foi substituída pelas Certidões de Licenciamento e de Apontamentos a partir de 1º de julho de 2024. A executada, embora tenha apresentado apólice regular e certidões de regularidade e registro, deixou de juntar as novas certidões exigidas, configurando irregularidade equivalente à ausência de garantia do juízo. Recurso não conhecido por falta de pressuposto processual indispensável, nos termos do CLT, art. 884, caput.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESERTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (CLT, art. 884), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade dagarantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)