Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE LICENCIAMENTO E DE APONTAMENTOS EXIGIDAS PELA CIRCULAR SUSEP 691/2023. NÃO CONHECIMENTO.

A apresentação de apólice de seguro-garantia judicial sem observância integral dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 implica ausência de garantia do juízo. Com a publicação da Circular SUSEP 691/2023, a tradicional Certidão de Regularidade foi substituída pelas Certidões de Licenciamento e de Apontamentos a partir de 1º de julho de 2024. A executada, embora tenha apresentado apólice regular e certidões de regularidade e registro, deixou de juntar as novas certidões exigidas, configurando irregularidade equivalente à ausência de garantia do juízo. Recurso não conhecido por falta de pressuposto processual indispensável, nos termos do CLT, art. 884, caput.... (Continua)