1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reparação mínima dos danos. Negativa pela possibilidade de bis in idem. Decisão agravada. Carência de fundamentação. Recurso especial que não infirma fundamentos do V. Acórdão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo provido para, por outros motivos, não conhecer do recurso especial.
A deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque, embora versado o teor normativo sobre o dispositivo de Lei apontado como malferido, os argumentos apontados no recurso especial não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incidente a Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Passivo ambiental. Pastagem em área de preservação permanente. Juros compensatórios. Ocupação anciã. Vício de fundamentação. Recurso especial provido. Agravo interno provido em parte.
1 - As questões de mérito do recurso especial demandam melhor definição da base fática para permitir a adequada aplicação do direito federal incidente sobre as matérias.... ()
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3 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de reembolso. Falta de prequestionamento. Danos morais caracterizados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova.... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante de uso de arma de fogo. Primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Deslocamento de causa de aumento. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.
«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LICCB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX.
«Não há violação ao devido processo legal ou ao contraditório pela adoção de fundamento jurídico diverso daquele esposado pelo acórdão estadual, porque o princípio de que ao juiz é dado conhecer o direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) decorre do próprio matiz constitucional da CF/88, art. 93, IX. Neste sentido também dispõe a legislação infraconstitucional no CPC/1973, art. 126, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e o art. 257 do RISTJ, e Súmula 456/STF.»... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais
1 - tidos por violados caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
1 - Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessária a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem como a fundamentação clara e precisa das razões recursais.... ()
