Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1605.2302

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais

1 - tidos por violados caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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