1 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - CAPITAL DE GIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RAZOABILIDADE - ABUSOS E IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Somente quando evidenciada a violação do princípio da solidariedade, será exigida uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Deixando a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC/2015, impõe-se julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.... ()
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3 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... ()
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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS - RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL PARA CONTRATANTES ENFERMIÇOS EM TRATAMENTO - PACTO MANTIDO ATÉ FINAL MEDICAMENTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COM RESPEITAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). LEGALIDADE. TAXAS COMPATÍVEIS COM O MERCADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
QUESTÃO DISCUTIDA O APELANTE SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS E SOLICITOU: REVISÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS EM ATÉ 30% OU, NO MÁXIMO, 40% DE SUA RENDA. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, O RECORRENTE PLEITEOU A REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZÃO DE DECIDIR 1- LEGALIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO: BASEOU-SE EM ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 539 E 541), QUE PERMITEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO. 2 -TAXAS DE MERCADO: A TAXA PACTUADA FOI CONSIDERADA COMPATÍVEL COM AS MÉDIAS DE MERCADO. 3 -LIMITAÇÃO DE PARCELAS À RENDA: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PESSOAIS. 4 - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTRATO RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL, POIS O CONSUMIDOR ESTAVA CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - MANTENÇA DO PACTO BEM DETERMINADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
NO CASO CONCRETO, A MULTA MORATÓRIA DE 10% APLICADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO FERINDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENDO A CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL.SENTENÇA MANTIDA.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litisdenunciação. Seguradora. Condenação e execução direta e solidária. Possibilidade. Função social do contrato de seguro. Súmula 83/STJ.
1 - Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
O Cough Assist® é equipamento terapêutico essencial, não podendo ser equiparado a órtese convencional. A negativa de cobertura, fundamentada na exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII, é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e não pode restringir tratamentos indispensáveis. A operadora não demonstrou impacto econômico-financeiro concreto que justificasse a recusa e não pode transferir sua obrigação ao Estado. A função social do contrato e a boa-fé impõem o fornecimento do tratamento prescrito. Aplicação da Súmula 102/TJSP - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TRT2 Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.
«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto laboral em atendimento aos princípios insculpidos na Carta Magna. Assim, quando a reclamada dispensou a reclamante logo após esta usufruir de dois afastamentos para tratamento médico, por ser portadora de doença grave, restou caracterizada a dispensa arbitrária e obstativa por ato manifestamente anti-jurídico da empregadora (CCB/2002, art. 187). Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença de origem, que determinou a reintegração da obreira com encaminhamento ao Órgão da Previdência Social para habilitação em programa de auxílio-doença.... ()
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12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.
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13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda. Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.
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15 - STJ Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.
A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Diversas teses. Desnecessidade de declaração de vontade. Legitimidade para o ato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Invalidade das coberturas que geraram indenização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, as pretensões de verificar a desnecessidade de manifestações individuais de vontade diante da existência de legitimidade, a presença da função social do contrato e da boa-fé e a invalidade das coberturas que geraram indenização, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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19 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico palbociclibe (ibrance). Recusa de cobertura. Alegação de não enquatramento na diretriz de cobertura da ans. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos e diretrizes da ans. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Função social do contrato de plano de saúde.
1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos da ANS. ... ()