funcao social do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - CAPITAL DE GIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RAZOABILIDADE - ABUSOS E IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Somente quando evidenciada a violação do princípio da solidariedade, será exigida uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Deixando a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC/2015, impõe-se julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS - RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL PARA CONTRATANTES ENFERMIÇOS EM TRATAMENTO - PACTO MANTIDO ATÉ FINAL MEDICAMENTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COM RESPEITAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). LEGALIDADE. TAXAS COMPATÍVEIS COM O MERCADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - MANTENÇA DO PACTO BEM DETERMINADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 

NO CASO CONCRETO, A MULTA MORATÓRIA DE 10% APLICADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO FERINDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENDO A CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL.SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litisdenunciação. Seguradora. Condenação e execução direta e solidária. Possibilidade. Função social do contrato de seguro. Súmula 83/STJ.

1 - Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

O Cough Assist® é equipamento terapêutico essencial, não podendo ser equiparado a órtese convencional. A negativa de cobertura, fundamentada na exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII, é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e não pode restringir tratamentos indispensáveis. A operadora não demonstrou impacto econômico-financeiro concreto que justificasse a recusa e não pode transferir sua obrigação ao Estado. A função social do contrato e a boa-fé impõem o fornecimento do tratamento prescrito. Aplicação da Súmula 102/TJSP - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TRT2 Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto laboral em atendimento aos princípios insculpidos na Carta Magna. Assim, quando a reclamada dispensou a reclamante logo após esta usufruir de dois afastamentos para tratamento médico, por ser portadora de doença grave, restou caracterizada a dispensa arbitrária e obstativa por ato manifestamente anti-jurídico da empregadora (CCB/2002, art. 187). Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença de origem, que determinou a reintegração da obreira com encaminhamento ao Órgão da Previdência Social para habilitação em programa de auxílio-doença.... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda. Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.

15 - STJ Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial não é permitida quando o beneficiário se encontra internado ou em tratamento contínuo, mesmo diante do encerramento das atividades da operadora. Prevalece o direito fundamental à saúde e à vida sobre interesses econômicos, em consonância com o Tema 1082 do STJ e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de planos individuais na carteira da operadora não afasta o dever de continuidade assistencial. Jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da interrupção da cobertura enquanto o tratamento médico for essencial à sobrevivência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Diversas teses. Desnecessidade de declaração de vontade. Legitimidade para o ato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Invalidade das coberturas que geraram indenização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, as pretensões de verificar a desnecessidade de manifestações individuais de vontade diante da existência de legitimidade, a presença da função social do contrato e da boa-fé e a invalidade das coberturas que geraram indenização, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico palbociclibe (ibrance). Recusa de cobertura. Alegação de não enquatramento na diretriz de cobertura da ans. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos e diretrizes da ans. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Função social do contrato de plano de saúde.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos da ANS. ... (Continua)