Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 

NO CASO CONCRETO, A MULTA MORATÓRIA DE 10% APLICADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO FERINDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENDO A CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL.SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)