Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial não é permitida quando o beneficiário se encontra internado ou em tratamento contínuo, mesmo diante do encerramento das atividades da operadora. Prevalece o direito fundamental à saúde e à vida sobre interesses econômicos, em consonância com o Tema 1082 do STJ e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de planos individuais na carteira da operadora não afasta o dever de continuidade assistencial. Jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da interrupção da cobertura enquanto o tratamento médico for essencial à sobrevivência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)