Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... (Continua)