Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 963.4573.0023.4801

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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