fixacao honorarios sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão.... (Continua)

2 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de execução individual de sentença coletiva, alegando violação ao princípio do «non bis in idem, por já haver condenação em honorários na ação coletiva. A executada sustentou que a condenação em honorários na ação individual configura dupla punição, em virtude da condenação anterior em honorários na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva viola o princípio do «non bis in idem"; (ii) estabelecer se a natureza autônoma da execução individual justifica a fixação de honorários distintos dos fixados na ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução individual de sentença coletiva não se confunde com a ação coletiva, tendo natureza autônoma e objeto próprio.4. A fixação de honorários sucumbenciais na execução individual decorre da necessidade de comprovação do dano individual e do nexo causal, o que demanda atuação jurídica específica e distinta daquela realizada na ação coletiva. Esta individualização do dano exige cognição exauriente.5. A jurisprudência entende que a condenação em honorários na execução individual não configura «bis in idem, pois se trata de procedimento autônomo com objeto e partes distintos da ação coletiva, demandando nova atuação profissional. Precedentes do TST corroboram essa posição, afirmando a possibilidade de fixação de honorários em ações individuais decorrentes de sentenças coletivas, mesmo havendo condenação em honorários na ação originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:7. A execução individual de sentença coletiva, por sua natureza autônoma e objeto próprio, que consiste na individualização do dano e comprovação do nexo causal, justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente da condenação em honorários na ação coletiva, não configurando «bis in idem".8. A jurisprudência majoritária admite a condenação em honorários sucumbenciais em ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, considerando a natureza autônoma desses procedimentos e a necessidade de nova atuação profissional para a comprovação do dano individual e do nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509; art. 95 e 97 da Lei 9.078/90; CLT, art. 791-AJurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ. ... (Continua)

3 - TST PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos: A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) é possível a violação direta e literal de dispositivo constitucional quanto ao cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva? b) Os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva? Incidente de recursos repetitivos admitido.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em ação coletiva, alegando duplicidade e inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, em razão de fixação anterior de honorários na sentença da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação individual de cumprimento e a ação coletiva são autônomas, com regras de sucumbência próprias, não se confundindo seus objetos.4. Aplicam-se ao caso os arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT e CPC, art. 85, § 1º, que autorizam a fixação de honorários na execução individual.5. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do STJ estabelecem a devida cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, não sendo o art. 85, §7º, do CPC, óbice a essa cobrança. V. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento:7. É devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva, por se tratarem de ações autônomas com regras de sucumbência próprias. Dispositivos relevantes citados: arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT; CPC, art. 85, § 1º; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, mas indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0012864-52.2010.8.07.0001. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VENCEDORA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ESCALONAMENTO.

1. O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF promoveu a ação de coletiva de 2010.01.1.025679-5 em que foi reconhecido o direito de recebimento de adicional noturno dos servidores filiados ao sindicato, com trânsito em julgado em 16/11/2012.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 345/STJ - TEMA 973 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

colendo STJ consolidou o entendimento, por meio da Súmula 345, de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA -

Honorários advocatícios - Aplicação da Súmula 345/STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.648.498 (Tema 973) no sentido de que a previsão contida no CPC, art. 85, § 7º, não afasta a aplicação da Súmula 345/STJ - Fixação por equidade - Impossibilidade - Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). A PARTE EXEQUENTE DEMONSTROU A TITULARIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDecreto ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. PLANO VERÃO.

Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da Casa Bancária. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pleito sem eficácia de acordo com o disposto no CPC, art. 1.012. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em não sendo necessária a filiação ao IDEC não há que se falar em ilegitimidade ativa. Questão já pacificada desde há muito. Precedentes do Eg. STJ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Possibilidade de distribuição da execução de sentença de expurgos inflacionários no foro de domicílio do poupador. Questão também já pacificada desde há muito. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Cálculos aritméticos simples, ainda que abarquem grande período. Inexistência de discussão quanto à titularidade da conta poupança. Liquidação desnecessária. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. Possibilidade de atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal, que melhor se amolda ao caso concreto. Atualização com a mera finalidade de recompor valores corroídos pela inflação do período. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Questão pacificada, cuja data base deve ser a citação ocorrida à demanda coletiva originária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios somente são cabíveis, de acordo com a jurisprudência do Eg. superior Tribunal de Justiça, caso a sentença exequenda haja assim estipulado. Em se tratando de execução singular de procedimento coletivo, descabidos são os juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Com a inserção de verba sob a rubrica de juros remuneratórios o reconhecimento do excesso é medida de rigor. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a adequação dos cálculos de acordo com as premissas contidas neste voto. Sem fixação de honorários recursais... (Continua)

12 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL COLETIVA ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, possui regramento próprio, atualmente estabelecido no CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/17, do qual não consta previsão de arbitramento de honorários advocatícios em ação de liquidação de sentença. Ademais, em ação de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, não se admite a fixação de honorários advocatícios em favor de patrono do exequente individual diverso do sindicato autor, quando a sentença coletiva transitada em julgado não os previu para essa hipótese. A Súmula 453 do C. STJ e o Tema 1142 do E. STF, aplicados por analogia, corroboram a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios para o advogado do exequente individual em fase de cumprimento de sentença. Agravo de petição ao qual se dá provimento.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A tese fixada no Tema 973 do STJ, estabelecendo que “são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, ao dispensar a exigência de impugnação como requisito para a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento, permite a fixação de tal verba inclusive aqueles que tem o precatório como requisitório devido.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo procurador da parte exequente contra a decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, cujo crédito está sujeito ao pagamento por precatório.III. Razões de decidir3. Segundo a Súmula 345/STJ: «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, j. em 20.6.2018.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A executada alega violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, argumentando que os honorários já haviam sido fixados na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação prévia de honorários na ação originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em execução individual de sentença coletiva, autônoma em relação à ação originária, aplica-se analogicamente o CPC, art. 85, § 1º, que prevê a condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença, execução e recursos.4. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do Órgão Especial do STJ consolidam o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo sem impugnação e em litisconsórcio, não sendo afastada a aplicação desse entendimento pelo CPC/2015, art. 85, § 7º.5. A manutenção da condenação em honorários advocatícios na execução individual se justifica pela natureza autônoma do procedimento executivo, que exige atuação profissional específica dos patronos do reclamante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Em execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo com honorários previamente fixados na ação originária, são devidos honorários advocatícios ao procurador do exequente, em aplicação analógica do art. 85, §1º, do CPC, consoante a Súmula 345/STJ e o Tema 973 do Órgão Especial do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 7º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do Órgão Especial do STJ. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual se pleiteou o pagamento de crédito no valor de R$ 199.363,99. O juízo de origem cadastrou o feito como cumprimento individual da Ação Coletiva 001/1050269892-0 e determinou a citação da Fazenda Pública para eventual impugnação. Inicialmente, afastou a fixação de honorários advocatícios. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, esta foi parcialmente acolhida, sendo então fixada verba honorária de 20% sobre o valor executado, decisão da qual a parte exequente recorreu. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução, ajuizada por sindicato, de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 345/STJ. Aplicação da Medida Provisória 2.180/2001.

«1. É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA ESTÁ DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". RESSALTE-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO QUE DEVE SER APLICADO O PARÂMETRO DE 2001 E O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR A CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA, CONTRARIAMENTE, ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS DO ESTADO CORRETOS, QUANDO, NA VERDADE, ESTE APLICOU CRITÉRIOS DISSONANTES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO EQUIVOCADOS, DE SORTE QUE A DECISÃO MERECE SER CASSADA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. ... (Continua)