Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0012864-52.2010.8.07.0001. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VENCEDORA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ESCALONAMENTO.

1. O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF promoveu a ação de coletiva de 2010.01.1.025679-5 em que foi reconhecido o direito de recebimento de adicional noturno dos servidores filiados ao sindicato, com trânsito em julgado em 16/11/2012.... (Continua)