Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual se pleiteou o pagamento de crédito no valor de R$ 199.363,99. O juízo de origem cadastrou o feito como cumprimento individual da Ação Coletiva 001/1050269892-0 e determinou a citação da Fazenda Pública para eventual impugnação. Inicialmente, afastou a fixação de honorários advocatícios. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, esta foi parcialmente acolhida, sendo então fixada verba honorária de 20% sobre o valor executado, decisão da qual a parte exequente recorreu. ... (Continua)