Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. A executada alega violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, argumentando que os honorários já haviam sido fixados na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação prévia de honorários na ação originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em execução individual de sentença coletiva, autônoma em relação à ação originária, aplica-se analogicamente o CPC, art. 85, § 1º, que prevê a condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença, execução e recursos.4. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do Órgão Especial do STJ consolidam o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo sem impugnação e em litisconsórcio, não sendo afastada a aplicação desse entendimento pelo CPC/2015, art. 85, § 7º.5. A manutenção da condenação em honorários advocatícios na execução individual se justifica pela natureza autônoma do procedimento executivo, que exige atuação profissional específica dos patronos do reclamante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Em execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo com honorários previamente fixados na ação originária, são devidos honorários advocatícios ao procurador do exequente, em aplicação analógica do art. 85, §1º, do CPC, consoante a Súmula 345/STJ e o Tema 973 do Órgão Especial do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 7º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do Órgão Especial do STJ. ... (Continua)