Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em ação coletiva, alegando duplicidade e inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, em razão de fixação anterior de honorários na sentença da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação individual de cumprimento e a ação coletiva são autônomas, com regras de sucumbência próprias, não se confundindo seus objetos.4. Aplicam-se ao caso os arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT e CPC, art. 85, § 1º, que autorizam a fixação de honorários na execução individual.5. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do STJ estabelecem a devida cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, não sendo o art. 85, §7º, do CPC, óbice a essa cobrança. V. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento:7. É devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva, por se tratarem de ações autônomas com regras de sucumbência próprias. Dispositivos relevantes citados: arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT; CPC, art. 85, § 1º; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ. ... (Continua)