Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, mas indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)