Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 345/STJ - TEMA 973 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

colendo STJ consolidou o entendimento, por meio da Súmula 345, de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". ... (Continua)